Não Cumulatividade Ipi

HISTÓRICO SOBRE O IPI Em suas mais de quatro décadas de existência o IPI é um dos tributos de nosso sistema que tem apresentado o maior numero de controvérsias praticas, derivadas de regras constitucionais específicas como a nao-cumulatividade e seletividade, e de uma pioneira adesão ao sistema da tributação par valor agregado. A literatura sobre o tema é muito escassa, formada por dois grupos bem distintos de obras. O primeiro é composto pelos manuais de Direito Tributário, no…

tributária ideal? Teoria da Tributação são fundamentos teóricos baseados na Teoria das finanças públicas buscando o ideal. Em uma estrutura tributária ideal, não existe elementos quantitativos para defini-la, o que seria ideal é uma política tributária justa onde pague quem pode pagar e quem não pode pagar não paga ou então a sociedade deve ter o conhecimento do tamanho da carga tributária e sua destinação, como no caso da Suécia que tem a maior carga tributária do…

REFERÊNCIAS...................................................................................................... 11 1-INTRODUÇÃO A contabilidade há algum tempo era apenas usada para cálculos de tributos a serem pagos para o governo, não servindo como meio de registro das atividades financeiras de uma organização. A contabilidade traz inovações ajudando os gestores da organização, através dos fatos econômico-financeiros que devem ser captados pelo sistema de informações contábeis.

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso vinculo o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que se houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia,…

TRIBUTÁRIA 6% 27 % 67 % Tributos Municipais Tributos Estaduais Tributos Federais 3 Tributos Principais Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO  IRPJ / CSLL: Base de Cálculo Presumido com base no Faturamento. 6 Lucro Presumido  Opção: indústria, comércio e serviços;…

no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciona para criar a regra jurídica de isenção. Assim, o preceito isentante tem por fim negar a existência da relação jurídica tributária. A regra de isenção incide para que a tributação não possa incidir. Outra teoria científica enxerga o instituto como fato impeditivo, encartado normativamente na regra isencional, e teria a virtude de impedir que certas situações fossem atingidas pelo impacto da norma que institui o…

proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, todo fato que tenha ocorrido anteriormente à vigência da lei que institui o tributo não pode ser considerado fato gerador da obrigação tributária. A seu turno, a anterioridade tributária é a norma prevista na alínea subsequente do mesmo inciso, e determina que é proibido cobrar o tributo "no mesmo exercício financeiro em que…

político militar. Em que pesem algumas ponderações doutrinárias, em especial ao fato de não ter sido formulada por um Congresso estritamente constituinte, a Constituição de 1988 exerce papel de notada importância na retomada democrática brasileira. Nessa linha, Prado (2005) bem sintetiza o sentimento doutrinário, quando destaca que: A maior virtude da Carta da República de 1988 é o seu sentido simbólico. Não obstante os defeitos que possa apresentar, ela representa um marco i…

tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às situações de tratamento inadequado. No panorama legal, destacou a vigência da Lei Federal 5764/71, arts. 3º e 4º, no que se refere ser a cooperativa instituição que não visa ao lucro e também àquelas que prestam serviços aos seus cooperados. No art. 79, há a…