Não Cumulatividade Ipi

princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não somente em razão da essencialidade dos produtos,…

regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Desta forma, só a lei obriga validamente…

optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". Uma das vantagens desta forma de tributação é o recolhimento unificado dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS) em uma mesma guia. Além disso, as empresas optantes por essa forma de tributação estão desobrigadas de recolher a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Como desvantagem, podemos citar o limite de…

Geográfica Princípio da Seletividade Princípio da Não-Diferenciação Tributária Princípio da Não-Cumulatividade Princípio das Imunidades Tributárias Princípio da Competência Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a…

Fundação Armando Alvares Penteado Faculdade de Administração Disciplina direito II Questões para estudo – N 2 1. Explique o princípio da não cumulatividade e: Todo contribuinte de ICMS e IPI podem se creditar do ICMS e IPI pagos das compras no momento de apurar os mesmos devido pelas vendas. 2. Relacione o princípio da igualdade com o da capacidade contributiva: Estes dois princípios se relacionam da seguinte forma, o princípio de Capacidade Contributiva significa tributar de acordo com a

--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Incidência ou não do IPI, introdução a um estudo de caso. Uma empresa que trabalha como serralheria, e que faz cerca ou cabine em torno de máquinas e estruturas metálicas, pode se considerar enquadrada no artigo 5º, inciso VIII, alínea "a", do RIPI? De acordo com o dispositivo legal: não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial,…

RESUMO O tema do presente trabalho é analisar a conceituação do vocábulo insumo a ser aplicado na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS sobre o ponto de vista da legislação fiscal vigente, com base nos dados, enfrentar a possibilidade ou não do crédito de acordo com as instruções publicadas pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que tal contribuição ainda não possui um Regulamento próprio. Num segundo momento, após definição do conceito de insumo é tratar…

Na prática, as empresas, órgãos governamentais e investidores particulares costumam reinvestir as quantias geradas pelas aplicações financeiras, o que justifica o emprego mais comum de juros compostos na Economia. Na verdade, o uso de juros simples não se justifica em estudos econômicos. JUROS COMPOSTOS Da capitalização simples, sabemos que o rendimento se dá de forma linear ou proporcional. A base de cálculo é sempre o capital inicial. No regime composto de capitalização, dizemos…

| |4.1 |Cumulatividade e Não Cumulatividade PIS e COFINS Procedimentos | | | |Metodológicos............................................................................................ |6 | |4.2 |Exclusões da base de cálculo regime cumulativo...................................... |7 | |4.3 |Exclusões da base de cálculo regime não cumulativo........

A Cumulatividade e Não-Cumulatividade Sumário 1. Introdução 2. Delimitação do tema 3. O princípio da Cumulatividade e Não-Cumulatividade 4.1. Cumulatividade 4.2. Não-Cumulatividade 4. Aspectos gerais do PIS/PASEP e da COFINS 5. Regime de Incidência Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 6.3. Definição 6. Regime de Incidência não-Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 7.4. Descontos dos créditos 7.5. Obrigatoriedade