Não Cumulatividade Ipi

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua na sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Em outras palavras, o tributo é um valor a ser pago de forma obrigatória em dinheiro ou em bens, por particulares para o Estado. O Estado somente criará um tributo através de lei, onde deverá essa lei ser apreciada pelo Legislativo, pois o tributo não poderá ser ilegal. E sua cobrança deverá ser feita…

_____________________________________________________10 2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade ___________________________________________________________ 13 5.2 - ICMS________________________________________________________________________ 13 5.3 - IPI __________________________________________________________________________ 24…

já fixados, taxando-os de injustos e facilmente fraudáveis. Na realidade, parece que os resultados da arrecadação não corresponderam à expectativa, mas isso se deve não a um erro de cálculo dos nossos recursos nem a um exagero na avaliação da nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios…

Sabe-se que o IPI é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrados nas anteriores, cuja cadeia de circulação abrange não só a etapa de produção, como a de comercialização, não incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior, e terá reduzido seu impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei, conforme art. 153, parágrafo 3º, da CF. Além disso,…

imposto diz respeito ao relacionamento do país com o exterior e em âmbito internacional os estados-membros não devem ser imbuídos de personalidade jurídica, prevalecendo a unidade da federação. Função: De acordo com Hugo de Brito Machado, a função do II é extrafiscal e atua como forte instrumento de política econômica. Assim, trata-se de importante meio de proteção da indústria nacional e não tanto de forma de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato…

em termos percentuais. Na seqüência do planejamento deve se ater ao fluxo de caixa projetado que é muito importante para o planejamento e boa gestão de uma empresa. Esta ferramenta é utilizada para prever o que poderá ou não acontecer às finanças da empresa ou aos custos e lucratividade de um projeto. O fluxo de caixa projetado é uma projeção como o próprio nome já diz, utilizando-se de previsões de gastos e receita para que se possa identificar…

encontra na Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência não-cumulativa. Salientamos que as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ficam sujeitas às contribuições ao PIS e COFINS na modalidade cumulativa, ás alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Da mesma forma, as…

discussão nos últimos anos diz respeito ao conceito de insumos para fins de geração de crédito de Cofins e da contribuição para o PIS, dentro da sistemática de não cumulatividade. A Constituição Federal foi lacônica sobre o tema, limitando-se a prever que a lei definiria os setores da atividade econômica para os quais as contribuições seriam não cumulativas (artigo 195, § 12). Por sua vez, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram: “Do valor apurado na forma do artigo 2º a pessoa…

Chapa de Aço Montadora Produtos semiacabados Veículos (Ex.: GM) 6 3 CPF: cpcrf2965xx - Eduardo Maia | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/ Contabilidade de Custos Industrial É contribuinte dos seguintes tributos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) 7

acordos comerciais vigentes. Neste sentido, é necessário que o exportador conheça os benefícios tributários do seu produto em relação ao mercado brasileiro, a fim de ganhar competitividade frente aos concorrentes de outros países que eventualmente não sejam favorecidos pelos tratados comerciais que o Brasil mantém no seu comércio exterior. Essa vantagem tributária será efetivamente formalizada durante o processo do despacho aduaneiro, quando o importador deverá estar de posse do…