Não Cumulatividade Ipi

legislação tributária não fixar o tempo do • b.2 -pagamento, materialo vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. qualitativo quantitativo - base de cálculo (valor monetário ou certa medida) Art. 159. Quando a legislação -tributária não dispuser respeito, o - alíquota: específica (valoramonetário) pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito - “ad valorem” (fração, percentual ou não)…

seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota doIPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor aalíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique. R: O IPI não incide sobre os…

hipótese de incidência. Nosso posicionamento é que a isenção é um impeditivo legal à constituição do crédito. Desta forma, ela atua dentro do consequente normativo da RMIT. O fato jurídico tributário definido no antecedente da RMIT já foi juridicizado, não tendo sido desjuridicizado por regra posterior isentiva. Na presente tese, a isenção atua no âmbito do sujeito ativo, impedindo-o, de constituir o crédito tributário. A remissão, por sua vez, é uma hipótese de extinção do crédito…

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; 3 - “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao? Resposta: D - princípio de reserva à Lei Complementar. Justificativa: A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então,…

Questões do Modulo I – Isenção Tributária e Regra Matriz de Incidência Tributária Questão 01 – Quadro Comparativo Isenção/Imunidade/Não incidência/Anistia/Remissão Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Inexistência do tributo no mundo jurídico A obrigação Tributaria existe, contudo não é aplicável a determinada pessoa. A norma jurídica existe contudo não causa impacto sobre determinados fatos. É o perdão de determinado fato tributável, ou seja, há a sua…

COMPARATIVO LUCRO REAL E SIMPLES NACIONAL INDAIATUBA 2014 Sumário Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os

tal hipótese pode se afirmar que o imposto é lançado por declaração. Registre-se que, como todo tributo, o imposto de importação pode vir a ser lançado de oficio quando, por exemplo, a autoridade administrativa perceber que o sujeito passivo não antecipou o valor correto do tributo devido sempre respeitado o prazo decadencial. 2 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE O imposto de exportação é também um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da…

Distrito Federal, Estado e Município. IPI => Imposto sobre produtos industrializados. Modalidades: - Transformação - Beneficiamento - Montagem - Acondicionamento - Renovação É cobrado, enquanto meu produto ainda não está finalizado, e é passado de uma empresa a outra para alguma modalidade de industrialização. A Base de cálculo deste imposto é sobre o valor total do produto, ou seja, o produto mais despesas. Princípio da não cumulatividade: É o que chamamos de sistema …

Uesb- Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Cuso de Direito Disciplina: Direito Tributário II Prof: Marcelo Nogueira Trabalho de Direito Tributário II (unidade II) Tema: IPI Equipe: Antônio Delano Diego Azevedo

FREITAS DE FREITAS MARIELLE CONSTANCIO BERTEGANI VANESSA GROTTI ISENÇÃO DO IPI RESUMO O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras hipóteses de não tributação, sendo elas a não-incidência propriamente dita, a Imunidade Tributária e Remissão e Anistia…