Não Cumulatividade Ipi

pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (A LEI QUE CRIA O TRIBUTO TAMBÉM DEIXA CLARO QUEM DEVE COBRÁ-LO). Espécies de tributos IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Impostos - Características Não vinculados: SOMOS COBRADOS E NÃO TEMOS NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO. Compulsórios:…

independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada, independente de contraprestação específica. O Legislador agiu por exclusão ao elaborar o conceito de imposto, afastando dele semelhanças que não se enquadrassem também com o conceito de taxa, contribuição de melhoria, empréstimo…

do sistema tributário é extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente sobre a evolução…

federal e municipais. Aula 02. IPI imposto sobre produtos industrializados. 01.justifique a seletividade em função as essencialidade do IPI exemplo cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00(NCM),cujo alíquota do IPI e de 330%, e o Pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM),cuja alíquota do IPI e de 0%. Por que 02.Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique.. 03.Uma industria de moveis adquiriu…

ROMUALDO BRAGA ROLIM NETO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO…

hISTÓRICO DA EMPRESA A Empresa Port Carros está analisando a possibilidade de operar em um novo segmento de negócio: Revenda de Carros Novos e Usados. A Empresa está enquadrada pelo fisco no Lucro Real. Antes de tomar a decisão de iniciar ou não neste novo segmento, a empresa deverá fazer, além da análise mercadológica, algumas análises adicionais, tais como: questões micro e macro- econômicas; questões fiscais/tributárias; questões financeiras que vão de projeção de…

Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10% AL 10% R$ 10,00  Competência privativa: Estados…

Contribuição para o PIS e da COFINS, na sistemática de apuração não cumulativa. Ana Lúcia de Souza Igor Antonio Gonçalves de Almeida Trabalho de Conclusão de Curso em [ Nome do Curso Ciências Contábeis ], orientado pelo Prof. Luciano Barbero. São José dos Campos 2012 FACULDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Faculdade Bilac Planejamento Tributário: Apropriação dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, na sistemática de apuração não cumulativa.…

RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia apresentada como pré-requisito…

INTRODUÇÃO Os Princípios Constitucionais norteiam o Direito brasileiro, devem ser observados. Alguns desses princípios fazem parte do Direito Tributário, esses devem ser estudados para que não haja erros na contabilização do ICMS. Um dos princípios que serão frisados nesse trabalho é o da não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem…