Não Cumulatividade Ipi

Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da COFINS, dando novo conceito de faturamento, não obstante, em princípio, a falta de previsão constitucional para tanto. A Lei nº 9.718/98, também elegeu como base de cálculo da COFINS o faturamento das pessoas jurídicas. A referida norma legal alterou o conceito de faturamento ampliando-o

Faturamento A contribuição de integração social – PIS incide sobre o valor do faturamento mensal das empresas. O faturamento compreende a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, inclusive as receitas classificadas como não operacional e será calculada através da aplicação da alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo encontrada. Folha de pagamento A contribuição para o PIS, incide também sobre a folha de pagamento das entidades sem fins…

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ....

recolher-----------------------------------------------27 Tabela 6- Apuração da COFINS a recolher-----------------------------------------28 Tabela 7- Apuração do ICMS de acordo com o princípio da não-cumulatividade -------------------------------------------------------------------------------------------------31 Lista de Abreviaturas e siglas IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias PIS- Programa de Integração Social COFINS-…

1) Quando Matrix vende para terceiros os equipamentos importados (Operação A combinada com Operação C) há incidência de IPI? Qual seria e quando o “fato gerador”? Qual seria a base de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço…

Assuntos abordados em sala de aula. Recife 2013 IPI (imposto sobre produto industrializado) É um imposto sobre produto industrializado, incide sobre qualquer operação que a sua natureza esteja modificada para o consumo. Ex: A madeira transformada em lápis. Ele intervém no mercado e é extra fiscal, pois seu papel primordial é interferir no mercado interno, incentivando o consumo abaixando as alíquotas, ou controlando aumentando-as. No IPI as alíquotas podem ser aumentadas ou…

PIS E COFINS REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO PIS  O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela lei complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é uma contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores privados;  Instituído pela sistemática da cumulativa, vindo ao longo dos anos passando por…

aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c) anualidade. d) imunidade recíproca. e) legalidade. Alternativa: B O princípio da irretroatividade diz: se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. 7 - (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em…

na sua contabilização quando da entrada do bem ou mercadoria adquiridos pela entidade. No entanto, diante de novas situações que chegam com a atualidade, trazemos este artigo para questionar e trazer linhas bases a respeito da possibilidade – ou não – da contabilização desses valores como parte integrante do grupo de contas Ativo Imobilizado, levando por base toda a legislação de regência e, em especial, o que determina a Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e os atos…

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo os elementos jurídicos do fato da relação obrigacional tributária a qual esta em questão, inclusive a sanção para caso não cumpra a prestação. O Código Tributário Nacional também discorre neste sentido em seu artigo 97, I, II : Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou…