Não Cumulatividade Ipi

PRINCIPIO DA SELETIVIDADE. O IPI e o ICMS serao seletivos de acordo com a essencialidade do produto ou mercadoria. Quanto maior a essencialidade menor a aliquota 2- Principio da não Cumulatividade, art. 155, § 2º,I; art. 153, § 3º,II; art. 154, I, CF/88. Este faz referencia a três impostos: ICMS, IPI e impostos residais da União. Deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado na anteriores pelo menos

força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este ato normativo do Executivo tem força de Lei, sendo seu regime jurídico de ato do Legislativo. Sabe-se que não interessa o nome das coisas, mas sim o regime jurídico ao qual estas coisas se subordinam. Logo, para este estudo deve-se entender o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da…

aos pedágios. De fato, o pedágio é ressalva bem posta no mencionado preceptivo, haja vista o fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo Poder Público, e não pela mera transposição de Município ou de Estado. De modo objetivo, o constituinte quis garantir que a exigibilidade do pedágio não fosse ameaçada pelo agito do princípio da liberdade de tráfego. (SABBAG, 2009, p. 215) II- Outra, de ordem doutrinaria, atinente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais…

mutilado? Isenção é um dos dois possíveis tipos de exclusão do crédito tributário. Instituída no art. 175 do CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. A isenção pode atuar de oito formas diferentes na funcionalidade da regra-matriz de incidência…

FOCCA-FACULDADE DE OLINDA CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO OLINDA 2012 ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) Monografia elaborada como exigência para conclusão do curso de graduação em Direito da…

consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato”. Embora pareça que a isenção em questão atinge também o critério pessoal no que diz respeito ao sujeito passivo, este entendimento não pode prosperar, posto que o comodatário não tem animus domini não podendo figurar como contribuinte do IPTU. Assim, não há qualquer alteração ou modificação quanto ao sujeito passivo do tributo em questão. b) Segundo a teoria propagada por Rubens Gomes de Sousa, a isenção seria uma forma…

..............................................7 2.1.5 Base de cálculo e alíquotas ...................................................................................................................7 2.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ...........................................................................9 2.2.1 Fato gerador.................................................................................................................................................9 2.2.2

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e - seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal. O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao fato…

catarinenses figuram entre os 556 mais violentos do país: Planalto Alegre, Santa Cecília, Passos Maia, Irati, Vargem e Palmeira, pequenas localidades madeireiras situadas nas regiões Oeste e Meio-Oeste. O que tem maior índice aparece 228a posição. Não por acaso a revista norte-americana Newsweek, em sua edição europeia de 3 de julho de 2006, relacionou a capital catarinense entre as 10 cidades mais dinâmicas do planeta. A publicação destaca que “o círculo virtuoso” de Florianópolis…

(COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo: * O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou * O total das receitas da pessoa jurídica. O termo "seguridade social" deve ser entendido dentro do…