Não Cumulatividade Ipi

TRIBUTOS Tributo é uma receita pública, derivada e compulsória . O direito de pagar tributos nasce independente da vontade. Em nota, não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigação fiscal. Por via de regra, este deve ser expresso em moeda e gerado a partir de ação lícita. A tributação é uma relação jurídica e não de poder, sendo assim, existem princípios que regem essa relação, são eles: princípios da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência,

VERITAE ESPECIAL TRIBUTOS Orientador Empresarial CRÉDITOS FISCAIS DO IPI PRINCIPAIS REGRAS DE APROVEITAMENTO Por Wagner da Costa Marçal* Junho 2006 VERITAE 2 *Wagner da Costa Marçal é bacharel em Direito pela USU/RJ. Auditor, Advogado, Consultor Tributário e Pós-Graduando em Direito Tri butário pela ESA – Escola Superior de Advocacia-OAB/RJ. Atua há 21 anos na á rea tributária. Ministrou diversos Cursos Preparatórios para Fiscal de Rendas, ICMS/IP I/ISS e Direito Tributário na

financiar a seguridade social. Foi instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subseqüentes. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo: • O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou • O total das receitas da pessoa jurídica. São contribuintes da COFINS as pessoas…

FACULDADE DO MARANHÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 6º PERIODO - NOTURNO ELIZABETH DE MESQUITA MARTINS ICMS E IPI NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA São Luís 2014 1. IPI CONCEITOS NORMATIVOS O IPI é de competência da união, e Segundo o art. 226, I, do Decreto nº 7.212, RIPI/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de…

critério espacial e pessoal do ISS: à Lei Complementar (dirimindo conflito de competência) ou ao Poder Judiciário? IPI 9. O princípio da não-cumulatividade aplica-se totalmente ao IPI ou esse imposto poderá ser parcialmente cumulativo? Responda explicando o princípio da não cumulatividade. 10. Indique em quais casos abaixo, em sua opinião, há direito ao creditamento de IPI para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e qual seria a alíquota…

relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos gerados por um tributo sobre um bem, ao ser aplicado um débito sobre o mesmo, deve haver compensação e, portanto o valor já pago deve ter abatido o valor de tributo que seria a recuperar. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo:…

UTILIZADO NA IMPRESSÃO DE LISTAS E CATÁLOGOS TELEFÔNICOS................69 IPI NA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO PARA EMBARQUE OU EM RECINTO ALFANDEGADO, MAS COM PROVA DE SUA EXPORTAÇÃO.................................................................................................................................83 IPI. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC..............95 IPI. DIREITO A CRÉDITO.AQUISIÇÕES DE PESSOAS…

preceito da isenção permanecesse latente, aguardando que o evento ocorresse para então irradiar seus efeitos. Essa tese é insustentável por não haver como atribuir velocidade maior à regra-matriz de incidência tributária para que essa chegue primeira ao evento de tal sorte que quando a norma de isenção chegar já se encontre tal evento judicializado. Não há como atribuir tal dinâmica de atuação às normas. A isenção difere fundamentalmente da remissão em relação ao que fatos por elas atingidos.

COMO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS PODEM (OU NÃO) IMPACTAR AS FINANÇAS CORPORATIVAS ATUALMENTE Campinas 2014 COMO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS PODEM (OU NÃO) IMPACTAR AS FINANÇAS CORPORATIVAS ATUALMENTE Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Legislação e Tributos na Universidade Paulista de Campinas/SP. Campinas 2014 Resumo

do mesmo artigo define como principais características desse imposto as seguintes: ✓ Não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação e a prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade de federação. ✓ Seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; A seletividade, não é impositiva, ou seja, diz a Constituição que o imposto poderá ser cobrado em…