Não Cumulatividade Ipi

cobranças são indevidas, pois as empresas de construção civil, sejam as que prestem serviços, como as que realizam a construção de imóveis em terrenos próprios para venda posterior, não são contribuintes das Contribuições para o SENAI e SESI, principalmente pelo fato de não serem empresas industriais. Nesse sentido, não existe a possibilidade da atividade das empresas prestadoras de serviços de construção civil serem consideradas de prestação de serviços e de indústria ao mesmo…

1) O IPI tem sua regra matriz exteriorizada através da não-cumulatividade e da extrafiscalidade. A competência para instituir e cobrar o IPI é da União, conforme artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988. Este tributo é por excelência um imposto extrafiscal, ou seja, em plano paralelo a fiscalidade, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e…

..................8 6 ELISÃO E EVASÃO FISCAL....................................................................................9 7 CONTROLES INTERNOS E EXTERNOS..............................................................10 8 REGIME CUMULATIVO E NÃO - CUMULATIVO DA PIS E DA COFINS.............11 9 AUDITORIA.............................................................................................................14 10 CONCLUSÃO..................................................................

DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS: DESPESAS COM VIAGENS E SEGURO DE PRÉDIO E CARGAS. Desde 2002, com a criação da sistemática não cumulativa para os tributos PIS e CCOFINS, uma das maiores batalhas entre contribuinte e fisco reside na conceituação de “insumos” para fins de apuração de direito ao crédito tributário. Nos interessa a análise das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente inciso II, do artigo 3º destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO JENIFER ARANHA VIEIRA IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LUZIÂNIA SETEMBRO/2007 1. Introdução Nesse respectivo trabalho falaremos do IPI - imposto sobre produtos industrializados, esse imposto é competência da União e incide sobre produtos industrializados tanto em nosso país como nos outros. Aqui colocaremos seus conceitos e suas principais funções, desde já mostrando…

Conceito Pis e Cofins.................................................. .5 Cumulativo e Não Cumulativo 6 e 7 Conclusão.................................................................... 8 Referências Bibliográficas...........................................9 . INTRODUÇÃO Neste contexto se insere a transição do regime de apuração das contribuições (de cumulativo para não cumulativo) veiculada ao PIS pela Lei no. 10.637/02 e à COFINS pela Lei…

O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo na verdade é a obrigação de contribuir, não sendo permitido nenhum tipo de acordo tácito, é dividido em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, as extrafiscais, as parafiscais, a

pagam tributos, não como uma forma de penalidade, não como uma forma de sanção, mas porque, na maioria das vezes, manifestam riquezas. Como o Estado precisa de dinheiro para se sustentar, ele pega um pouquinho dessa riqueza. Então, os tributos servem, basicamente, para cumprir com as despesas estatais, para dar dinheiro ao Estado. Só que, como se trata de uma expropriação do patrimônio do particular (o Estado retira a propriedade do particular), ele entende que essa exigência não pode…

66- FGTS  Mecanismo de Indenização automática por demissão  Criar patrimônio para o trabalhador, principalmente para a compra da casa própria.  Do ponto de vista tributário, é uma contribuição social. Enquanto trabalhador não sacava, recurso iria para o BNH para financiar construção da habitação popular.  Prob: Mercado informal continua sem acesso e trabalhador com baixo salários(que são maioria) tem alta rotatividade, ficando com pouquíssima proteção financeira. PIS/PASEP  Contribuição

1 - Que é isenção? A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra…