Não Cumulatividade Ipi

diligências; d) respostas aos quesitos formulados; e) conclusão dos trabalhos. 2 – SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO: Dentre outras razões, alega o Embargante: Além de inconstitucionalidades, haver excesso na execução, face ao princípio da não cumulatividade. 3 – SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO: Em síntese, a Embargada pretende o recebimento da contribuição a título de COFINS relativo ao período de janeiro a setembro de 1994, conforme CDA. 4 – DILIGÊNCIAS: 5 –…

ou seja, que são imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo. E esclarece que os produtos derivados de petróleo são aqueles decorrentes da sua transformação, por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, e classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Em segundo lugar, ela esclarece que os produtos derivados de petróleo considerados imunes do IPI são aqueles que se encontram relacionados na TIPI como não tributados, “NT”. Em terceiro lugar, ela

Particular/Privado pode fazer o que a Lei não prevê. Já o Direito Público só pode fazer o que está previsto na Lei. Os tributos somente podem ser instituídos por meio de lei. E só podem ser aumentados, via de regra, por meio de Lei. E tem uma conotação material...nascimento da obrigação tributária. A instituição do tributo só pode ser entendida por meio de previsão. A Lei tem que prevê os elementos mínimos necessários. Princípios da Tipicidade Tributária – Ex: Eu não posso exigir IPVA…

TRIBUTARIO I 04/08 CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS CLASSIFICACOES Não fala muito sobre a parte histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem…

1 - Introduçao Para se ter um bom entendimento sobre o IPI veremos alguns conceitos: - Produto: Resultado da produção, ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar. É qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem. Se diferencia de mercadoria, pois esta é somente destinado ao comercio. Enquanto que o produto é tanto o bem destinado ao comercio como ao consumo. - Industrializado: designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria.…

ESTUDO INDEPENDENTE Nº3 *A extrafiscalidade se trata de poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente arrecadatórias. Neste contexto,aborde os impostos federais dotados deextrafiscalidade, com apoio na doutrina,legislação e jurisprudência. 1. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR O Imposto Territorial Rural - ITR possui função extrafiscal expressa no art. 153, VI e § 4°, da Constituição, segundo

TRIBUTAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E A PRODUÇÃO – IPI, ICMS, ISSQN, PIS E COFINS IMPOSTOS INCIDENTES  IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - ICMS CARACTERÍSTICAS GERAIS  IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF  NÃO-CUMULATIVIDADE;  INDIRETO  PLURIFÁSICO;  SELETIVIDADE FACULTATIVA;  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR  FORNECIMENTO DE MERCADORIA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO…

FATOS A empresa Delta Distribuidora de Alimentos Ltda, em decorrência do bom relacionamento que possui com a empresa Alfa Comércio Varejista de Alimentos Ltda, lhe concedeu gratuitamente 10 garrafas de vinho. Ambas empresas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. QUESTÕES a) A empresa Delta deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem concedido? Explique. b) A empresa Alfa deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem recebido? Explique. 1.2. FATOS A empresa Ômega…

A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime anterior e o STF atualmente discute sua vigência. É algo que você tem que ficar de olho, tem que acompanhar esse julgamento do STF para saber se ela, afinal, vale ou não vale. Nosso tema aqui é irretroatividade e a Súmula…

1. QUAL É O CONCEITO DE TRIBUTO? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Conforme art. 3 do Código Tributário Nacional). 2. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS NO BRASIL? Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais: Sociais; De Intervenção no Domínio Econômico; De Interesse de Categorias…