Não Cumulatividade Ipi

ISS, ICMS E IPI Paulo Mendes ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza  Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru…

venda, solicitar alvará na Secretaria Municipal da Fazenda, e recolher a taxa de licença. Taxa de Renovação de Licença de Localização (Alvará) É devido anualmente pelos empreendimentos de qualquer natureza estabelecidos no município, não estando ninguém dispensado da vistoria, a qualquer tempo e quando se fizer necessário a verificação das condições iniciais da licença, apuração de denúncias ou conhecimento de irregularidades. Alvará Sanitário: É devido…

CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois tributos são cobrados a 3,65% da receita bruta. O percentual é pago a cada venda que se faz, seja na etapa de fabricação ou comercialização de um certo produto. E os 3,65% não são calculados sobre o valor agregado…

criar obrigações) E) princípio da contributividade 3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: A) princípio da norma legal específica B) princípio da territoriedade C) princípio da legalidade estrita D) princípio de reserva à Lei Complementar E) princípio da contributividade 4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro

Impostos Incidentes Sobre Mercadorias Tributação Incidente sobre o Consumo • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; • PIS – Contribuição para o Programa de Integração Social; e • COFINS - Contribuição para o Programa da Seguridade Social IPI • • • • • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (IPI): CF/88, art. 153, IV, §3º, II Lei nº 4.502/64, art. 25 Decreto nº 7.212/10, art. 226 Parecer Normativo nº 65/79, item 11 ICMS • • • • •…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI CURITIBA 2014 PÂMELA DE OLIVEIRA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário, do Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor: Paulo José Zanellato Filho CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4 1.1 Considerações Iniciais 4 1.2 Critério Material 5 1.2.1 Industrialização 5 1.2.2 Princípio da não cumulatividade 7 1.2.3…

INTRODUÇÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI encontra previsão no texto constitucional e é por este caracterizado como tributo extrafiscal. Tal particularidade produz efeitos em relação aos princípios aos quais o IPI se encontra submetido. Neste sentido, convém destacar que existem o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal. O primeiro impede a cobrança de tributos ou majoração de seus elementos quantitativos (base de cálculo e…

nas obrigações principais como nas acessórias). G) IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS. H) IMUNIDADE DE TRÁFEGO. I) UNIFORMIDADE NACIONAL. J) VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO. K) NÃO CUMULATIVADADE (IPI, ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio exclusivamente tributário em razão da universalidade da legislação. Todo tributo somente pode ser criado ou aumentado por Lei (artigo 150, I), que assim dispõe: “é vedado à União, aos…

Suelena de Alcântara. Sumário PLANO DE ENSINO 3 1. Revisão de alguns conceitos 6 2. ICMS E IPI: Alíquotas E Normas De Recuperação De Impostos 6 2.1 Embasamento Legal – ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços De Tranposrte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicações 6 2.2 Embasamento Legal – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados 8 2.3 Créditos De ICMS E IPI 8 2.4 ICMS E IPI: apuração e contabilização dos impostos incidentes sobre compras e…

é o imposto que deverá ser pago, por exemplo, no caso do IPI, existe uma tabela de incidência e conforme o código NCM é determinado a alíquota que será paga. Existem em determinadas situações que produtos têm mais de um nome, ou um produto com mais de um código para ele na tabela NCM. Ao contrário da regra, o para o IPI não é necessário obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, aumentando ou não a majoração do imposto do IPI este poderá ser cobrado imediatamente, embora…