Nova Lei De Toxicos

sanitários, liberam componentes tóxicos que contaminam o solo, os cursos de água e os lençóis freáticos, afetando a flora e a fauna das regiões vizinhas e o homem, pela cadeia alimentar, levando em conta que plantas e produtos agrícolas são contaminados pelo solo ou pela sua irrigação, com isso, os animais e as pessoas podem ingerir alimentos contaminados. Outro problema grave que ocorre devido ao descarte incorreto de pilhas e baterias é que os seus componentes tóxicos podem também…

Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde a época do fato. A r. Sentença,…

DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…

DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESÍDUOS TÓXICOS TERESINA (PI), 31 DE MAIO DE 2013. RESÍDUOS TÓXICOS Material de Descarte - Riscos a Saúde / Meio Ambiente Resíduo Tóxico = "Lixo Tóxico" Ar - Água - Solo Toxinas CONCEITO: é o material descartado, geralmente na FORMA QUÍMICA (PRINCÍPIO ATIVO), que pode causar a morte ou danos à seres vivos. Normalmente são resíduos vindos da indústria ou comércio, das residências, da agricultura, áreas e instalações militares, dos…

forma incorreta em locais pouco apropriados como lixões e perto de lençóis freáticos tornam-se problemas ainda maiores. A União Europeia, cansada de esperar por medidas mundiais para a prevenção e reciclagem do lixo eletrônico, já começa a aprovar leis que seguem a Convenção de Basiléia e proíbe os casos de exportação de lixo perigoso para países em desenvolvimento. A UE ainda prepara regras que incluem a responsabilização das empresas pelo ciclo todo de seu produto. Descarte correto…

Preceitua o artigo 253 do código penal: Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas…

Natureza da infração: Adquirir, Vender, Fornecer e ou Produzir Drogas (consumada) Lei 11.343 – Nova Lei de Tóxicos / Art. 33. Competência: Juiz (a) de Direito da Vara Criminal de Plantão 1. Introdução Trata-se de Inquérito Policial nº 6449, instaurado conforme portaria de fls. 02, como fim de apurar o crime de Tráfico - Adquirir, Vender, Fornecer e ou Produzir Drogas, insculpido no art. 33 da Nova Lei de Tóxicos nº 11.343 (consumada), praticado por Lucas Bezerra da Silva na…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal.…

Pública: Art. 2.° parágrafo único da lei 7.347/85; Se já existir uma cautelar anterior é necessário fazer a distribuição por dependência; União, autarquias e empresas publicas: Justiça Federal (cancelamento súmula 183 STJ). O Município de ZZZZZZ, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Avenida Brasil, n.°000, bairro centro, vem, devidamente representado pelo seu Procurador-geral, à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente