Nova Lei Das Empregadas Domesticas

O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13210" \l "_ftn1" \o "" [1] que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Com relação à natureza contínua, a doutrina não é pacífica e tampouco a jurisprudência conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002, 5ª…

iguais aos de qualquer trabalhador. O primeiro passo já foi dado com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás e cozinheiras. Regulamentação A discussão, no entanto, é polêmica. A maior parte dos 16 novos direitos precisa ser regulamentada por uma lei específica. Dois direitos entram em vigor logo que a PEC for aprovada: a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 por dia, e o pagamento de…

Nesse trabalho falaremos sobre um dos temas atuais mais discutidos. Como por exemplo a "Nova PEC Das Domésticas" . A situação dos Idosos a "Legalização das clinicas e órgãos competentes" e também sobre o no "Contrato de Trabalho" dos domésticos. A seguir teremos temas e situações que facilitará o entendimento desse assunto. 2 DESENVOLVIMENTO Nesse ano entrou em vigor a nova PEC das domésticas, isso afetou muito o dia á dia da sociedade brasileira, pois os trabalhadores…

EMPREGADA DOMÉSTICA SUMÁRIO 1. Resumo ................................... 3. 2. Introdução ................................... 4. 3. Conclusão ................................... 9. 4. Referências ....................................10. 1. Resumo O artigo refere se ao empregado domestico, no qual hoje as empregadas domésticas representam 5,6 de milhões…

http://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/folha-de-ponto-empregada-domestica-pec.aspx 8 http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2013/04/15/saiba-fazer-o-contrato-de-trabalho-da-empregada-domestica/ 8 Sindicato dos trabalhadores de São Miguel do Araguaia-go. 8 INTRODUÇÃO Neste ano presente foi elaborada e aprovada uma nova Emenda Constitucional, (a PEC 72) mas conhecida como PEC das domésticas, que tem como finalidade garantir os…

Ou seja, já a partir do dia 03 de Abril os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso. Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. É necessário, a partir de agora, deixar claros os compromissos e direitos de ambas as…

opinião sobre a Nova Legislação das Empregadas Domésticas. Empregadas Domésticas Com a nova legislação, as empregadas domesticas finalmente conseguem se igualar e ter direitos iguais aos demais profissionais trabalhadores, tais como: Carteira assinada, jornada de trabalho fixa, pagamento de adicional noturno, horas extras e etc... Essa lei é muito importante, tanto para os patrões como para as empregadas…

As novas mudanças da lei da domestica Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo Irecê-BA Abril - 2013 Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo As novas mudanças da lei da domestica Trabalho apresentado ao Professor: Dival Gama Da…

.. PAGEREF _Toc172266854 \h 8 INTRODUÇÃOPara entendermos o surgimento da Clinica de Repouso, veremos qual a lei que regulamenta o seu funcionamento, e como formalizar uma empresa com este ramo de atividade. Qual sua importância para o público alvo. Veremos tambem, como surgiu a Emenda 72, que regulamenta os direitos do empregado doméstico, e a repercussão após a aprovação desta nova lei para esses profissionais. DESENVOLVIMENTO “As clinicas de repouso são formalizadas pela Resolução RDC 283,

Administração Reportagem: doméstica: empregado x empregador Teoria Ford Reportagem: PEC das Domésticas: saiba como ficar dentro da lei Desde a última terça-feira, empregados domésticos têm, no Brasil, direitos equiparados aos de funcionários da indústria e do comércio, por exemplo. O país passa a incluir um contingente de cerca de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do