No Momento Da Abertura Da Sucessão Cada Herdeiro Recebe A

inventariante está a de prestar as primeiras declarações. As primeiras declarações fornecerão informações sobre o morto, sobre o cônjuge e o regime de bens, sobre os herdeiros e sua qualidade, bem como sobre todos os bens que compõem o espólio. Se houver obscuridade ou equívoco, o juiz determinará que sejam sanados. Caso o cônjuge, herdeiro ou legatário tenha consigo algum bem não arrolado, deverá informar ao juízo, sob pena de ficar configurada a sonegação (CC, arts. 1992e ss.), com a…

satisfeita pelo processo de conhecimento ou de execução. Ex.: processo cautelar de busca e apreensão de automóvel pela falta de pagamento. Tem objetivo de garantir o cumprimento do pedido principal. - Temporário: a cautelar pode ser revogada a qualquer momento, desde que perca sua necessidade/utilidade. - Fungibilidade: existe somente uma mera proteção. Portanto, pode ser alterada. - Reversibilidade: deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: -…

Reis, Álvaro de Campos e Alberto Carneiro. (DINIZ, 2012, p. 227). CC/2002, art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ___________________________________________________________________________________ MOMENTO CULTURAL N. 01: Codinome Beija-Flor Cazuza Pra que mentir Fingir que perdoou Tentar ficar amigos sem rancor A emoção acabou Que coincidência é o amor A nossa música nunca mais tocou Pra que usar de tanta educação Pra destilar…

bem (ex.: locatário que adquire o imóvel locado), o prazo é reduzido à metade e será contado da alienação. Porém,existe uma outra exceção, importante: quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Cabe ressaltar que não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia. Contudo

assinale a opção correta. A São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos,…

não é encontrado). Não existe abertura de sucessão provisória para depois fazer a definitiva. Não existe prazo para a declaração de morte presumida, bastando se enquadrar em um dos incisos do art. 7º, CC. Perigo de vida; Desaparecido em campanha; Feito prisioneiro (não encontrado até 02 anos após o término da guerra). Art. 6° A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.…

receber. Ausência Desconhecimento Inacessibilidade do devedor Risco de pagamento ineficaz – se paga mal vai pagar duas vezes. Aqui tem a postura do credor de fornecer quitação ou de receber, as vezes o cara recebe mas não dá recibo. Não recusa em dar quitação, mas recebe. Se não tem recibo não tem como provar que fez o pagamento. Devedor tem dúvida em que é a pessoa do credor, ele não sabe para quem deve pagar, ou então existe litigiosidade em torno da prestação a ser paga, hipótese

para, havendo algumas situações ensejadoras, haja o depósito em juízo, para assim cumprir a obrição - Quais são essas situações ensejadoras principais? A recusa do credor de receber e a inércia também do credor - Recusa do credor: o credor não recebe a obrigação que o devedor está cumprindo; ex.: credor se recusa a receber o pagamento do devedor, como na conta de celular, em que eu quero pagar só uma parte da conta que eu acho que é justo (a outra parte é abusiva), mas não tem como…

tanto o casamento quanto a união estável como entidade familiar, conforme dispõe o artigo 226 em seu parágrafo 3º. No entanto, ao ser abordado o tema sucessão legítima e vocação hereditária abrange-se apenas os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, desconsiderando a participação do companheiro nessa ordem e não classificando-o como herdeiro necessário. Isso faz com que seja permitido a este apenas a participação quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, e…

CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO Enzo Bruni Souza SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Bagé, 21 de junho de 2013. TESTAMENTO PÚBLICO CONCEITO. O testamento, em linhas gerais nada mais é que ato de disposição de última vontade, neste o testador estabelece como será a distribuição de seus bens para cada herdeiro, legitimo ou legatário, no entanto caso for omisso e restar bens será entregue aos herdeiros legítimos na forma da lei. O testamento publico…