No Momento Da Abertura Da Sucessão Cada Herdeiro Recebe A

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

teve como objetivo a análise da natureza jurídica destes planos, bem como de possíveis consequências indesejáveis do ponto de vista sucessório, notadamente, o direito dos herdeiros necessários à parcela da herança que compõe a legítima. Palavras-chave. PGBL, VGBL, previdência complementar, seguro de vida, herança legítima, herdeiros necessários. ABSTRACT With the entry into force of the “Lei do Bem”, in 2006, there has been an expressive increase in the sales of private pension plans…

dificilmente pode ser substituída por qualquer outra forma de convivência social” Há, portanto uma imortalização na idéia de família. Mudam os costumes, mudam os homens, muda a história. Só parece não mudar esta verdade: “a atávica necessidade que cada um de nós sente de saber que, em algum lugar encontra-se seu porto e seu refúgio, vale dizer, o seio de sua família, este lócus que se renova sempre como ponto de referência central do individuo na sociedade”. Em Roma, a família era…

protege aquele que, mesmo estando no ventre materno, ainda está para nascer. É por isto que o artigo 2º, do CCB, diz: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O momento do nascimento das pessoas é crucial para o direito. A este respeito existe hoje certo consenso de que o nascimento se dá com a primeira respiração. Para análise de um caso prático, imagine que uma criança morreu logo após o parto,…

para pessoas quanto para pessoas jurídicas - Nascituro - Capacidade de direito e de fato 1) PERSONALIDADE JURIDICA É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. * A partir do momento que eu nasci eu adquiri personalidade jurídica; * A partir deste momento eu posso praticar atos da vida civil; * Dependendo da idade, alguém pode fazer isso como responsável. Art. 1º código civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Se há…

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

declaratória de ausência, que dará abertura à segunda fase do processo de ausência, que é a sucessão provisória, fase essa que dura dez anos. Não é necessária outra sentença depois de decorrido esse tempo. Entra-se automaticamente na terceira fase, a sucessão definitiva, que também tem a duração de dez anos. Pelo art. 6º do Código Civil, consideramos o ausente como morto a partir do momento que entramos na terceira fase, então ele e um morto presumido. O herdeiro não recebe a…

542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o

542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o

IDC FACULDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO Porto Alegre 2014/01 SUMÁRIO 1 RESUMO.................................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO…