embargos de terceiros

Controvertem os embargados sobre a posse e domínio do imóvel situado à Rua Nu-aruagues, nº. 3235, bairro Centro, nesta cidade Colorado do Oeste, lote 5, Gueba 53, Setor A, imóvel este que se acha na posse e propriedade do embargante, tendo a Sr. LUCIA PENHA KLIPEL ajuizado a presente Ação Ordinária de modo a reivindicá-lo para si, sobre as alegações de que contratou verbalmente com REGIS FLOR GUIMARÃES, (proprietário da Imobiliária Casa Nova), o qual lhe passou poderes para gerenciar a venda do imóvel acima descrito, momento em que o mesmo lhe apresentou para a ELINEUZA ALVES DA SILVA, segundo o qual a futura compradora do imóvel. No entanto, segundo informação constante nos autos o Srº. REGIS FLOR GUIMARÃES, vendeu o imóvel a senhora ELINEUZA ALVES DA SILVA, e ao que parece recebeu os proventos devidos, mas a posteriori não repassou os valores, a senhora LUCIA PENHA KLIPEL. Douto Julgador, o embargante não entra no mérito da ação principal, principalmente no tocante a divida existente entre os embargados, tendo em vista que não conhecer a realidade fática, sabendo informar segundo relatado pela senhora Elineuza, quem lhe vendeu o imóvel, foi o Sr. Regis, e que a mesma pagou os valores na sua totalidade ao mesmo. Entretanto, ocorre que parte do imóvel objeto da referida Ação Ordinária tem, na realidade, como seu legítimo proprietário e possuidor o embargante, conforme título de propriedade anexo, ou seja, contrato de compra e venda, que é o titulo hábil para…

1) Definir OBRIGAÇÃO CUMULATIVA Resp. São aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigações, mas o credor somente se exonerará se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Resp. São aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula “ou”: ou uma casa ou um barco. Mas,…

Objeto (prestação): –> DAR: No direito obrigacional, a prestação consiste em dar uma determinada coisa a alguém. Assim, dar é um ato de transferência de propriedade, que no direito civil brasileiro se dar de dois modos: - Coisa imóvel: através de registro cartorial. Ex: se eu compro uma casa, ou seja, cumpro com o adimplemento imóvel e não a passo para o meu nome, ela para as circunstancias legais, ainda pertence à pessoa em que a casa está no nome. - Coisa móvel: ela se transfere…

tácita (430e 431). Admite a retratação da mesma forma que no CDC. 4. Momento de Formação Entre Presentes: frente a frente. Aceite é instantâneo, se demorar a proposta pode ser mudada. Apenas nesse caso pode mudar a proposta. Entre Ausentes: a) declaração propriamente dita. b) Expedição. É a regra atualmente (434). c) Recepção. Nas exceções adota-se a recepção. Nesse caso, eu que provo que a outra pessoa recebeu minha…

I – DOS CONTRATOS 1) Conceito: é um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (não propriedades). OBS: contrato não transfere propriedade. A transferência de domínio se dá pela tradição (nos bens imóveis é com o registro no C.R.I.), ou seja, nos bens móveis é a simples entrega. 2) Função social: além da vontade individual, prevalece também o interesse público e social. A função…

responsabilidade entre o vendedor, em face do comprador pelo risco da evicção, não se trata de uma regra cogente, porque pode ser estabelecida a isenção. E em regra vai decorrer de decisão judicial, mas é possível os efeitos da evicção na perda administrativa, na hipótese do sujeito que compra o carro em Curitiba e vem perder ele aqui na fronteira, por que o mesmo era produto de furto, ele poderá apenas voltar na concessionária e reclamar o prejuízo, e a concessionária deverá responder…

IV da Lei nº 8.078/90 e arts. 186 e 927 parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de X, empresa atuante no ramo imobiliário, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X, Asa Norte – DF, CEP: X, pelos motivos a seguir aduzidos: . FATOS A motivação da presente demanda advém de contrato de compra e venda, celebrado entre as partes, por meio do qual os Requerentes adquiriram da Requerida…

“incorporação”. Ou seja, atuação na venda de imóveis para particulares. É importante alertar que um sistema (ou módulo) para empresa que trabalha com licitações contém processos diferentes dos que são normalmente executados em empresas de incorporações. As empresas entrevistadas acreditam que as soluções estão muito bem representadas em alguns softwares. Por outro lado, estes softwares não agregam informações do PBQP-H. 2. RECURSOS NECESSÁRIOS E REGRAS DE GESTÃO. A explicitação…

direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo (titular de direito) pode exigir do sujeito passivo (devedor) determinada prestação…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 2º SEMESTRE Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia II (PROINTER II) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SOBRADINHO - DF 2013 1. O Negócio: O objeto do nosso trabalho é a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que recebeu este nome, pois o mesmo está diretamente ligado ao nosso ramo de trabalho e facilita a memória do cliente no momento de se lembrar do nome da loja. A empresa…