No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

externalidades pouco desejáveis, das decisões judiciais3 . Surpreendente, no entanto, tem sido a atenção que os não especialistas têm dedicado ao Tribunal; a cada habeas corpus polêmico, o Supremo torna-se mais presente na vida das pessoas; a cada julgamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, pelo plenário do Supremo, acompanhado por milhões de pessoas pela “TV Justiça” ou pela internet, um maior número de brasileiros vai se acostumando ao fato de que questões cruciais de…

A REVELIA NO PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO …

nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente)

________________________________________________ Curitiba, de Dezembro de 2010. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Luiz Carlos Pereira e Vera Lúcia Bonfante Pereira, que nunca mediram esforços para que eu pudesse chegar até aqui com mérito. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por sempre ter me dado muita força paciência, principalmente para realização deste trabalho. À minha amada e singular mãe, que, por meio de enorme esforço sempre me ajudou muito,…

2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente) B823r Brasil. Tribunal…

processual ser ignorado quando o mérito puder ser definido a favor de quem a nulidade aproveitaria. Apesar da evidente lógica que rege o sistema de invalidades e da sua presença ser remota em nosso ordenamento jurídico, muito ainda há de se discutir e se pontuar sobre ele, principalmente na seara processual, tanto do ponto de vista teórico, quanto prático, conforme veremos no decorrer do trabalho. Por entender que os fatos jurídicos só podem ser estudados à luz da Teoria Geral do…

trabalho Muito tem sido falado sobre o assedio moral no ambiente de trabalho. A questão em tela é objeto de discussões no contexto de opinião publica e jurista. Os resultados do assedio moral no ambiente de trabalho caracteriza- se pela degradação deliberada das condições de trabalho onde prevalecem condutas negativas dos empregadores em seus subordinados, tendo-se por parte destes prejuízos práticos e emocionais tanto para o trabalhador quanto para a organização. Todavia, os…

da Magna Carta é a cláusula 39: “Nenhum homem livre será preso, encarcerado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.” Artigo 40: “a ninguém venderemos, nem a ninguém recusaremos ou atrasaremos o direito ou a justiça.” O teor da Magna Carta influenciaria mais tarde, a Declaração Universal dos Direitos…

austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por Kelsen, influenciou a corte constitucional austríaca. o Determina que o julgamento de constitucionalidade da lei não tem natureza declaratória, mas constitutiva. o Não há nulidade, mas anulabilidade. A lei só morre depois de julgada inconstitucional, sendo considerada válida e eficaz até a publicação do julgamento de inconstitucionalidade. o A corte austríaca tem o poder discricionário de determinar que a anulação da lei só…

Trabalho às fls. 1089/1108. Os autos deixaram de ser remetidos ao Parquet na forma regimental (art. 102, IV, parte final). É o relatório. II - Voto 1. Admissibilidade Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos recursos. 2. Mérito 2.1 Inépcia da petição inicial (recurso adesivo dos réus) A Exma. Juíza prolatora da sentença rejeitou a preliminar de inépcia (fls. 918/919) por não constatar qualquer irregularidade na exordial, sendo expostos os fatos e…