No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome…

Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010 Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral…

............................................. 31 3 MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO INSTITUTO LEGIFERANTE .................... 32 3.1 BREVE HISTÓRICO ..................................................................................... 32 3.2 ASPECTOS GERAIS .................................................................................... 33 3.3 CONCEITO ................................................................................................... 34 3.4 PRESSUPOSTOS .......................

dispositivo que o condicionava para progressão de regime prisional pela norma que alterou a Lei de Execução Penal. HC 106477/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.2.2011. (HC-106477) Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso especial em matéria penal. Discute-se, na situação dos autos, sobre o traslado de peça não legível quanto ao carimbo do…

gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou institutos especializados, com a finalidade de prover às necessidades de ordem geral ou coletiva. Cada um desses departamentos da administração pública, na esfera de atribuições que lhes forem assinaladas em lei, pois, representa a administração pública geral, sendo apenas uma de suas ramificações e mostrando simplesmente uma das facetas por que a administração pública se executa. Município: é…

que se opõem tanto ao Estado transcendental e de investidura divina como ao despótico, regido pela arbitrariedade. O Estado de Direito, em seus primórdios, era Estado da razão, Estado do entendimento ou Estado em que se governa segundo a vontade geral racional e somente se busca o que é melhor para todos.1 O Estado de Direito é o Estado submetido ao direito, entendido este como um sistema de normas democraticamente estabelecidas e que respeitem determinadas exigências fundamentais. O…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Venire contra factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2…

tal princípio, identificando, imprescindivelmente, sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e suas dimensões de aplicabilidade no atuar administrativo público à luz da jurisdição constitucional brasileira. Portanto, objetivada, de forma geral, a identificação do índice valorativo supramencionado, por outro lado, intenta-se, de maneira mais específica, definir o que se abstrai por normas positivadas e preceitos principiológicos, analisar os princípios afetos à Administração

espécie de vácuo jurisprudencial, é que acabe por prevalecer, no Poder Judiciário trabalhista, a postura que caracterize “procedimentos interpretativos de esterilização ou de bloqueio” das inovações normativas, utilizados pelos intérpretes de forma deliberada ou até mesmo inconsciente, ou uma “interpretação retrospectiva”, em que a nova norma é lida como se não passasse de repetição da norma antiga que veio a substituir (ou seja, lê-se a norma nova como se fosse o espectro da anterior),…