No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

^"i SOCIOLOGIA GERAL (CO DA SOCIOLOGIA í 45 l Ain|a no Renascimento, devemos mencionar dois autores cujas inovações foram irrjportantes para o desenvolvimento do pensamento científico: Bacon (1561-lèR6), Novum orçam/m, que preconizou a observação da natureza, o usoWa experimentação c principalmente do raciocínio indutivo; e Descartes (1596N?:t''650), Discurso sobre o método. O método cartesiano influenciou as Ciên-' cias Sociais e as doutrinas políticas através de seu racíonalismo

razão se deve admitir um segundo recurso de embargos sempre que no novo julgamento subsistir um voto vencido; por esse modo poderia arrastar-se a verificação do acerto da sentença por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão". 4 Código de Processo Civil: “Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o…

Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria…

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo defensivo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jaime Piterman (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Cidade Pitrez. Porto Alegre, 26 de abril de 2012. DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, RELATORA. RELATÓRIO Dr.ª…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. Brasília, 11 de outubro de 2005. MINISTRO GILMAR MENDES - RELATOR Relatório (1) Supremo Tribunal Federal…

harmo­niosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16‑9‑1999, Plenário, DJ de 12‑5‑2000.) Vide: HC 103.236, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14‑6‑2010, Segunda Turma, DJE de 3‑9‑2010. “O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido…

...................................................................... pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13) …............................................................................. pág. 10 Seção II - Da Competência (arts. 14 e 15) …................................................................................ pág. 11…

que objetiva o crescimento da produtividade; • Estrutura – que objetiva dar forma ou conteúdo à organização; • Previsibilidade – que objetiva estabelecer o efeito da estabilização válida; • Racionalidade – que procura estabelecer julgamentos de acordo com o objetivo; • Democracia – que objetiva estabelecer a competência como a única base para o alcance e manutenção de um cargo. CARACTERÍSTICAS DA BUROCRACIA: • Caráter legal das normas e regulamentos: é uma…

documental, tem por objetivo discorrer sobre o controle concentrado de constitucionalidade, atividade exercida em nosso país pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, conforme previsão da Constituição de 1988. Trata-se de um apanhado geral sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, sua evolução histórica, as formas ele como ocorre, detalhando-se no controle concentrado, em suas formas essenciais, e seus efeitos para a sociedade. Descreve,…