No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

69 Ilustração 04. Tragédia na Boate Kiss........................................................................... 89 Ilustração 05. Kombi era utilizada como motel. ........................................................... 128 Ilustração 06. Julgamento do Caso Isabella Nardoni. ................................................. 134 Ilustração 07. Sequestro de Eloá Pimentel. ................................................................ 138 Ilustração 08. Possíveis agressões…

autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CÓDIGO DE ÉTICA - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - 1.ª Edição 2002 Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) Reprodução proibida 1.ª Edição Tiragem: exemplares ADMINISTRAÇÃO Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da PMMG Rua Diabase, 320 Bairro Prado Belo Horizonte/MG CEP 30.410-440 Tel.: (0xx31) 3330-4085 Fax:…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Mariana Melo Machado Arcos 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Mariana Melo Machado A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Arcos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

desejando primeiramente alterar as bases do sistema criminal. Esta estratégia de poder não poderia ser entendida a não ser através da história da prisão incorporada dentro da história da filosofia da autoridade e o exercício do poder de classes em geral. A prisão era mais estudada não em si mesma, mas em que os rituais de humilhação podem revelar sobre as regras de concepção de poder de uma sociedade, obrigações sociais e sobre a maleabilidade humana (IGNATIEFF: 1981, p. 156) (8). Em…

nossas possibilidades, sem o intento de preencher lacunas, colaborar com uma parcela na superação do problema enfocado. Do ponto de vista metodológico, a elaboração desta monografia envolveu análise da doutrina brasileira, incluindo bibliografia geral e específica, pesquisa de legislação própria e correlata à matéria e, como não poderia deixar de ser, a posição jurisprudencial dos Tribunais pátrios. Apresenta-se essa monografia como requisito parcial para a conclusão de curso e a obtenção do

do princípio da igualdade. Já seus opositores, por outro lado, sustentam que o princípio da celeridade processual deve ser analisado em conjunto com outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional de mérito, não se apegando ao formalismo para negar o direito, e, conseqüentemente, sustentam também que o novo instituto toliria a independência do juiz, bem como a sua capacidade criativa na medida em que os casos não são substancialmente idênticos.

minimizar tais malefícios e, pelo contrário, trabalhando no sentido da desinformação, aliciando, em particular os jovens, em estratégia dolosa para com o público, consumidor ou não. O nexo de causalidade restou comprovado nos autos, inclusive pelo julgamento dos embargos infringentes anteriormente manejados, em que se entendeu pela desnecessidade de outras provas, porquanto fato notório que a nicotina causa dependência química e psicológica e que o hábito de fumar provoca diversos danos…

Dworkin. Cap I. Teoria do direito. Já em seu parágrafo inaugural, Dworkin enuncia a problemática que recai sob os juristas, quando os mesmo se vêem diante de problemas que não são meramente técnicos, mas que exigem valorações que não são consensos gerais. Para demonstrar, cita-se, o exemplo do problema ético que se apresenta quando um jurista se pergunta não se uma lei particular tem eficácia, mas se é equânime. Em seguida, Dworkin ressalva que não há clareza quanto ao modo de resolver…

fundamentais: o histórico, o filosófico e o teórico. Neles estão contidas as idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na interpretação jurídica em geral. O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização…