No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626.…

composição e da organização do Tribunal Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, compõe-se de vinte e sete juízes vitalícios, nomeados pelo presidente da República, os quais terão o título de desembargador federal, sendo vinte e um entre juízes…

coleta seletiva Sistemas de coleta seletiva O primeiro passo – A separação do lixo reciclável do não reciclável Coleta Seletiva Benefícios da Coleta Seletiva Materiais não recicláveis Guia de materiais recicláveis e não recicláveis Objetivo Geral A importância da Direção Relatório da Etapa Referências Bibliográficas Direção Liderança Estilos de Liderança Estilos de Direção Controle Fases do Controle Considerações Finais Relatório da Etapa Referências Bibliográficas.

LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO. I - O ato impugnado, via mandado de segurança, foi a nomeação dos Srs. Márcio Lemos Soares Maia e Carlos Alberto Alves para o Conselho Curador do Ensino Superior de Passos - FESP, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que tal ato se revestiu de ilegalidade, não restando dúvidas quanto à caracterização daqueles senhores como litisconsortes necessários. II - Não tendo sido requerido pelos impetrantes, nem ordenado pelo Tribunal a…

problema .......................................................................................... 12 1.2 Objetivos ............................................................................................................... 12 1.2.1 Objetivo geral ................................................................................................. 12 1.2.2 Objetivos específicos ..................................................................................... 12 1.3 Justificativa…

punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O sempre crescente número de amigos leitores nos é o maior incentivo para buscarmos, a cada edição, aprimorar o conteúdo do livro, sempre no intuito de melhor expor os pontos mais relevantes da disciplina do Direito Constitucional.…

seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. O Estado passa a se responsabilizar de forma geral, mas segundo uma teoria subjetiva. Nesse momento a responsabilidade subjetiva só acontecia na conduta ilícita. A vítima precisa demonstrar: conduta, dano, nexo causal, culpa/dolo do agente. 3.Teorias publicistas - para a construção…

políticaejustiçadetransição Governo Federal Conselho Editorial Ministério da Justiça António Manuel Hespanha (Universidade Nova de Lisboa – Portugal), Boaventura de Sousa Santos (Universidade de Coimbra – Portugal), Bruna Peyrot (Consulado Geral – Itália), Carlos Cárcova (Universidade de Buenos Aires – Argentina), Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (Universidade de Brasília), Dani Rudinick (Universidade Ritter dos Reis), Daniel Aarão Reis Filho (Universidade Federal…

... 181 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................................... 183 Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ........................................

SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições…