No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

NTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Rondônia. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como…

pretensão de interferência do Estado na vida privada. Garante a livre circulação de idéias, pessoas e bens, acabando com a arbitrariedade”. Para tanto, segundo seu entendimento, “faz-se necessária a regulação espontânea da sociedade, através de regras gerais abstratas e previsíveis”. Na concepção de A. E. da Costa (2010, p. 51), o Estado de Direito baseia-se num tripé, formado pela existência de uma Constituição com supremacia e enunciados de direitos fundamentais, pela separação de…

competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional – LOMAN. 17.3Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional. 17.4Recurso Extraordinário. Argüição de repercussão geral das questões constitucionais. 17.5Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção (distinguishing). 17.6Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional.…

respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais · Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1; b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questões,…

REGUEIRA Desembargador Federal FERNANDO MARQUES Desembargador Federal RALDÊNIO COSTA Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Juíza Federal Convocada SALETE MACCALÓZ Luiz Carlos Carneiro da Paixão - Diretor Geral PRIMEIRA TURMA Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ - Presidente Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA Juíza Federal Convocada - SALETE MACCALÓZ SEGUNDA TURMA Desembargador Federal PAULO…

distintas, fazendo assim com que não haja uma hierarquia entre eles, tornando-os poderes harmônicos e independentes. Processo Legislativo ordinário: Conceito de lei: A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir…

PROBLEMA .............................................................................. 17 1.3. OBJETIVOS ......................................................................................................................... 19 1.3.1. Objetivo Geral ................................................................................................................ 19 1.3.2. Objetivos Específicos…

Mário Mazagão-> o DA é o conjunto dos princípios que regula a atividade jurídica do Estado, exceto a judiciária e a instituição dos meios e órgãos de sua ação geral; d) José Cretela Jr.-> o DA é o ramo do D. Público Interno que regula a atividade jurídica do Estado, não contenciosa e a constituição dos órgãos e meios de sua ação geral; e) Hely Lopes Meirelles-> o DA é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades…

“Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…