No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e denunciação à lide das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.A parte ré requereu o chamamento ao processo das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP.Foram concedidos à demandada…

subjetiva, é exigida como elemento a intenção deliberada de causar dano – dolo – ou a falta do cuidado imposto, que leva à causação do dano – culpa. A responsabilidade civil subjetiva está no caput do artigo 927 do CC, já visto, e é a regra do ordenamento jurídico, no plano da responsabilidade aquiliana, para a maioria da doutrina. No plano da responsabilidade contratual, a responsabilidade subjetiva está no artigo 392 do CC, e é também a regra geral: “Art. 392. Nos contratos benéficos,…

interesses específicos e momentâneos de governos. A gestão da força de trabalho no Brasil e o padrão de desenvolvimento vinculamse às idéias tayloristas, difundidas no país por empresários paulistas, a partir do início da década de 1930, com repercussão no meio empresarial, acadêmico, e também “sobre a máquina burocrática do Estado” (VARGAS, 1985, p.159). Em 1931 foi criado o Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), e as suas experiências tais como a aplicação dos…

indenização pecuniária cunhada pelo descumprimento dos deveres pessoais inerentes à parentalidade. (PALAVRAS-CHAVE). Afeto, responsabilidade civil, dano moral, filiação. 9 LISTA DE ANEXOS ANEXO I – Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000. ANEXO II – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Reexame Necessário Cível 2008.71.99.002872-3. ANEXO III – Acórdão do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região - Apelação/Reexame…

Norma de ação que regula o funcionamento e o serviço interno do Tribunal, o Regimento do TRF 1ª Região, ao longo dos anos, vem incorporando, por suas emendas, a experiência diuturna da Corte, seja nos procedimentos de área fim, voltada para os julgamentos nos seus diversos órgãos fracionários, seja na área meio, na perspectiva do funcionamento administrativo do Tribunal. O Tribunal funciona em Plenário, com todos os seus membros efetivos; em Corte Especial, administrativa e judicial, composta de

processos contra o Governador e o Vice-Governador, relativos a crime de responsabilidade, ou contra os Secretários de Estado, nos crimes conexos aos do Chefe do Poder Executivo; XI - deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador Geral de Justiça, antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei complementar; XII - autorizar o Governador do Estado e o Vice-Governador, quando do exercício do cargo de Governador, a ausentarem-se do Estado por mais de…

1.1 A raiz norte-americana................................................................................. 16 1.2 O critério de Brandley C. Canon.................................................................. 22 1.3 Considerações Gerais.................................................................................... 28 2 A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA COMO INSTRUMENTO DE RETROCESSO SOCIAL: ESTUDO DE CASOS.......................................................... 29 …

2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” 2) Efeitos Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando…

amigos Geyson José Gonçalves da Silva, Kelli Karloh, Maria Cristina Córdova Liz Helena do Amaral e Renata Coelho pela atenção, preocupação e ajuda prestados durante a elaboração da presente monografia SÚMARIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Breve histórico do processo do trabalho e da justiça do trabalho 2. Fontes do direito processual do trabalho 3. Princípios do direito processual do trabalho CAPÍTULO II - A PROVA NO…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…