NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO BELÉM/PARÁ 2014 1. INTRODUÇÃO Trata-se de texto dissertativo que visa demonstrar se o Supremo Tribunal Federal – STF no que se refere o julgamento do mérito da repercussão geral deliberada em recurso extraordinário estaria (ou não) adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. 2. DESENVOLVIMENTO A respeito do tema, convém ressaltar, que a repercussão geral surge no cenário jurídico brasileiro com a publicação da EC nº 45/2004 que acrescentando o §3º ao art. 102 da Constituição Federal1 passou a exigir a demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Essa alteração a carta magna foi regulamentada pela Lei 11.418/2006 e incluída no Regimento Interno do STF mediante a Emenda Regimental nº 21/2007. O referido instituto nasceu a partir da constatação do número cada vez mais crescente de demandas pelos tribunais de nosso país, que chegou a atingir igualmente a corte suprema. Nessa instância, os recursos infindáveis com questões constitucionais idênticas e muitas vezes já decididas, passaram a quase inviabilizar a atividade do STF e assim a comprometer o seu real papel, dentre eles, o de guardião da constituição

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinários, muitas vezes sobre o mesmo tema, vinha despertando a atenção do legislador, na medida em que ameaçava prejudicar o bom funcionamento do STF. Nesse sentido, passou-se a buscar uma ferramenta que pudesse reduzir o número desses recursos levados ao Supremo Inserida na Constituição Federal…

QUESTÃO No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. RESPOSTA O Recurso Extraordinário é um dos meios dentre os quais o STF busca efetivar a sua função de guardião da Constituição, garantindo a uniformização dos julgados e a soberania da própria Carta Política.…

Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVER A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO 2014. 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através do referido trabalho esquadrinhar a atuação e vinculação do Supremo Tribunal Federal…

Carandaí, 29 de agosto de 2013 Pós Graduação - Direito Público No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição…

1. INTRODUÇÃO Como temática proposta para realização de Atividade Obrigatória a Distância da disciplina de Direito Constitucional Aplicado indaga-se: “No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº…

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam…

A DELBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a possível dependência do STF na deliberação pela repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, sobre o leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. Há ou não essa vinculação do STF entre os dois julgamentos? Com o desenvolvimento do judiciário brasileiro, o STF deixou de ser apenas um tribunal de terceira/quarta…

DIREITO PUBLICO/TURMA 19 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. CARLA LORENA SILVA LIMA TERESINA/PI 2013 Como é sabido por todos, o STF é a cúpula do nosso Poder Judiciário, e é guardião da nossa constituição e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO PÚBLICO – TURMA 11 OS LIMITES DA DECISÃO DE MÉRITO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE SOBRINHA JOÃO PESSOA/PB 2011 1. INTRODUÇÃO É sabido que todo e qualquer tipo de recurso traz em seu bojo uma série de requisitos para sua admissibilidade. Não é diferente no tocante ao Recurso Extraordinário. E entre seus…