No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

DIREITO PÚBLICO/TURMA 19 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? ERIANE DOS REIS MEDEIROS ANGRA DOS REIS /RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda com profundidade o tema da repercussão geral em matéria do Recurso Extraordinário, e analisa, com base em pesquisas doutrinárias

No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO Vitória/ES 2013 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação avaliar, ainda que brevemente, as implicações e os aspectos que circundam o…

NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? 1. INTRODUÇÃO A discussão precisa é se o STF seria dependente ou não ao leading case em que ocorreu a discussão do mérito de repercussão geral em recurso extraordinário. Para que o tema seja mais bem compreendido é preciso desenvolver um exame do contexto da repercussão geral, da legislação processual envolvida, da…

NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE? Érica Neves do Vale Sócia Senior do escritório Ivan Mercêdo Moreira e Advogados 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação colocar em pauta as implicações que o instituto da repercussão geral pode ocasionar no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como discutir se o mencionado instituto deve ou não se vincular ao leading…

O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS ANNA PAULLA MENDONÇA GONZAGA ITUMBIARA/GOIÁS 2011 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar e desenvolver o estudo acerca da repercussão geral, especificamente em sede

O “LEADING CASE” E OS LIMITES DOS JULGAMENTOS NO STF EM CASO DE RECONHECIMENTO DE REPEERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral surgiu no ordenamento jurídico por meio de um multifacetado processo legislativo, buscando a racionalização do sistema, com a finalidade de reduzir o excesso de recursos na Corte Suprema. Foi instituída através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade…

A Emenda Constitucional nº. 45/2004, com a inclusão do § 3°, no art. 102, da Constituição Federal, trouxe o instituto da repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário. Graças à inserção desse instrumento, surgiu a necessidade de evidenciar a relevância constitucional da matéria objeto de recurso, buscando, portanto, a pacificação da interpretação de normas de acordo com a Constituição Federal. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 11.418, de 19 de

Constitucional Aplicado, sobre do julgamento de mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário: estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? 2. DESENVOLVIMENTO O artigo 543-A, do Código de Processo Civil prevê quê: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos…

efeitos a que está destinada e em razão dos quais tenha sido proferida” (2002, Tereza Arruda Alvim Wambier). 2. Conforme estabelecido no art. 512 do CPC a decisão sobre o mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida, é o chamado efeito substitutivo, que só ocorre quando o recurso for conhecido e julgado pelo mérito. A substituição da decisão recorrida pela decisão que julgou o recurso ocorre porque não podem "subsistir duas decisões sobre o mesmo objeto" (MOREIRA…

pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda…