No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

tanto utópicas, buscando-se precipuamente proporcionar a todos uma justiça mais célere e eficaz. Inicialmente, antes de adentrarmos propriamente no tema intitulado, se faz necessário discorrermos, ao menos de forma breve sobre partes da teoria geral dos recursos, onde se encontra o nascedouro dessas discussões doravante expostas, pontuando as principais características que envolvem os recursos no processo civil, com um enfoque maior no efeito translativo e a possibilidade ou não de…

postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam apresentar mandato para…

jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários “por fora”; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma…

patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º - Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do Art. 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como…

reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental: a dignidade. 1 A necessidade ética de ressarcir-se o pretium doloris encontra amparo na cláusula geral do no novo Código Civil brasileiro estatuída no artigo 186 e complementada pelos artigos 927 – obrigação de indenizar, 944 – cláusula geral em matéria de indenização, 949 – ofensa à saúde, 951 – lesões ou ofensas à saúde causadas no exercício da atividade profissional, 953 - delitos contra a honra, e 954…

natureza da responsabilidade penal adotada na Lei dos Crimes do Colarinho Branco – se considerada subjetiva ou objetiva, ou seja, satisfeita com o simples nexo de causalidade ou se dependente da apuração de dolo ou culpa. Contudo, é opinião geral que o legislador penal pátrio, no referente à apreciação da prática criminosa, tradicionalmente acata a teoria finalista sobre a conduta. Como nos diz Júlio Fabrini MIRABETE: “...como todo comportamento do homem tem uma finalidade, a…

indício de que efetivamente houve má-prestação do serviço. Nesse sentido, pugna pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fulcro no art. 295, III, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. b) DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º, CAPUT, E 51, II, DA LEI 9.099/95: Ainda em sede de preliminar, aduz a…

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................