No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

requerimento contido nesta resposta deverão ser publicados EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DÉCIO FREIRE, OAB/MG 56.543, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Barão do Rio Branco, n° 2.189, 15º andar, sala 1.501, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.010-012, SOB PENA DE NULIDADE. Processo nº - 0145.14.063064-4 VIA VAREJO S/A, já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move JORGE DA SILVA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; O Governador de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal…

audiência compareceram as partes, o autor reiterou todo o alegado na peça inaugural. Foi realizada proposta conciliatória a qual foi recusada, sendo os autos conclusos para julgamento. 1.3.2 SENTENÇA Diante da recusa da proposta conciliatória, o Douto Magistrado procedeu julgamento nos seguintes termos: • RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face do reclamado, após devidamente notificado o…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

descumprimento do contrato extrajudicialmente. Contudo, o réu enviou uma contra-notificação, atestando a possibilidade de conciliação, que restou infrutífera. 3 – PRELIMINARES Segundo o art. 269, IV do CPC: Art. 269 - Haverá resolução de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; Conforme relato do próprio autor, o contrato foi celebrado em 05 de outubro de 1984 . Acontece que o atual código civil diz que: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o…

TEMA GERAL: Decisões do Judiciário – Casos de grande repercussão social. SUBTEMA: Lei de Biossegurança - “Escravismo” Biológico, Jurídico ou Religioso? OBJETIVO GERAL: Demonstrar a contradição acerca das transformações científicas ao lado dos preceitos religiosos implicados pelo ser humano e como o Direito tenta regular esses posicionamentos sem se contradizer, apresentando à sociedade uma solução no sentido mesmo de justa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a. Estudar e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização…

baseados em critérios inteiramente pessoais, sem qualquer parâmetro legal vigente, dando à causa o valor de R$ 316.235,69. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – ART. 467 DA CLT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É regra assente em nosso ordenamento jurídico que a petição inicial há que, obrigatoriamente, ser clara e bem definida, de tal forma que, da narração dos fatos que motivam a busca da prestação da tutela jurisdicional,…