No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

execução na pendência da apelação enquanto a doutrina não se livrar do mito do duplo grau de jurisdição e compreender que, para se outorgar efetividade ao direito fundamental à tutela jurisdicional, não há como insistir em dois juízos repetitivos sobre o mérito. Realmente, é preciso calibrar a vazão do recurso de apelação, restringindo-se o seu cabimento diante dos casos de menor complexidade, como, por exemplo, os relativos a acidentes de trânsito, relações de locação e relações de…

9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T289c Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5405-5 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9 347.9(81)…

no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao dano moral não houve acordo, razão de ter sido designada audiência de conciliação e julgamento, declarando o feito em ordem, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas orais. Indaga-se: a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da…

ressaltar que desta crença teria sido instituído, inicialmente, o Júri, dado ao silogismo religioso que ate hoje é mantido na forma do julgamento deste tribunal. Ademais, verifica-se que o próprio vernáculo "júri" possui uma conotação originaria no misticismo, crêem, os estudiosos do direito, que por se originar ou se derivar de "juramento", o momento do julgamento popular, trata-se, na verdade, de uma invocação de Deus por testemunha. No Brasil, o Júri como instituição jurídica…

ser recebido, porem o autor deverá explicitar se pretende apenas a repercussão das horas extra e dos RSR ou os seus próprios pagamentos, indicando, inclusive, os valores. 3. Daí porque, se não esclarecidas as questões supra no prazo legal a ser assinalado por V. Exa., deverá, então, ser extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os artigos 267, I e 295, I, ambos do CPC. II – NO MÉRITO 1. Se, todavia, por um absurdo superada a preliminar…

porém se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá à competência do Júri (artigo 78, I, CPP). É um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. 1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNALDO JÚRI As origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha Inglaterra, onde, por volta de 1215, foram abolidas pelo Concílio de Latrão as ordálias e os juízos de Deus. Nascera o

19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5. DISTINÇAO ENTRE SOBERANIA E AUTONOMIA SOBERANIA AUTONOMIA - plano internacional - plano interno de cada Estado…

função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características básicas da jurisdição, quais sejam: lide, inércia e…

para o julgamento de processos. Às terças-feiras, ocorrem as sessões das duas Turmas de julgamento, compostas por cinco Ministros cada, excluído o Presidente do Tribunal. Às quartas e quintas-feiras os onze Ministros reúnem-se nas sessões do Tribunal Pleno. Aspecto interessante da jurisdição constitucional brasileira diz respeito à ampla publicidade e à organização dos julgamentos e dos atos processuais. O art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988 prescreve que “todos os…

prosseguir normalmente em seus trâmites; que a CEF deve ser a única a figurar no pólo passivo; e que o prazo prescricional é de 30 anos. II.1 - Do normal andamento deste processo O que está para ser decidido pelo STJ no REsp 1381683 em repercussão geral, é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014…