Vinculação do stf ao leading case no julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinários, muitas vezes sobre o mesmo tema, vinha despertando a atenção do legislador, na medida em que ameaçava prejudicar o bom funcionamento do STF. Nesse sentido, passou-se a buscar uma ferramenta que pudesse reduzir o número desses recursos levados ao Supremo
Inserida na Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional 45 – “Reforma do Judiciário” -, a repercussão geral visa permitir que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários a serem analisados por aquela Corte, sob o ponto de vista da relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso dessa ferramenta possibilita a diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte, posto que, uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão decorrente dessa análise é aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos julgados a partir dali, prescindindo de novos julgamentos pelo Tribunal Maior.
Havendo vários recursos extraordinários versando sobre idêntica questão jurídica, examina-se a repercussão geral por amostragem. Assim, o Tribunal de origem seleciona um ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminha ao STF, quedando-se os demais sobrestados até que a Corte se pronuncie. O recurso selecionado representará o paradigma, o que se convencionou chamar de “Leading Case”, e é neste cenário que o presente trabalho intenta adentrar, buscando a resposta para a seguinte questão: No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao “leading case” em que houve a deliberação pela repercussão geral? 2. DESENVOLVIMENTO
Mostra-se evidente, consoante a nota introdutória, que a “amarra” da repercussão geral envolve demandas de idêntica questão jurídica. Não se