No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

058/2014. Com a novidade legislativa, a situação agora passa a ser a seguinte: Regra: quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz irá aplicar a guarda compartilhada. www.dizerodireito.com.br Página A doutrina em geral aplaude essa inovação legal? Não. Antes mesmo de ser sancionada a lei, o projeto de lei já recebeu críticas de diversos doutrinadores. Isso porque ela praticamente impõe aos pais algo que, na prática, não funciona se não for consensual. …

analisar alguma atividade administrativa e percebe que está muito próximo dessa zona cinzenta, deve-se entender que está diante da discricionariedade da administração, e o juiz não pode analisar mérito da atividade administrativa. O melhor que se tem a fazer é não correr o risco de estar controlando o mérito da atividade. 4) Principio da publicidade: Toda atividade da administração em regra tem que ser tornada publica. Lei 11.11/2005 – tratando das questões de sigilo. Qual o…

- 37 BIBLIOGRAFIA ------------------------------------------------------------------------ 39 ANEXO ----------------------------------------------------------------------------------- 41 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral a elaboração de monografia para conclusão do curso em Bacharel em Direito no Centro Universitário Newton Paiva, tendo como objeto de pesquisa “A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Nos Crimes Ambientais”. No mundo em que vivemos o consumo

reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando os respectivos atos e decisões e dando-lhes publicação. § 1º As reuniões serão secretariadas pela Direção-Geral ou servidor por ela designado, que delas lavrará ata circunstanciada e assinada por todos os presentes. § 2º A convite da Presidência, poderão participar das discussões os Líderes de Bancadas, sem direito a voto. CAPÍTULO…

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro

bens: o eudemonismo, o idealismo, e o hedonismo. A ética socrática. A ética platônica. A ética aristotélica. A ética epicurista. A ética estóica. A ética do formal. A ética dos valores. Bibliografia / Jurisprudência: Nalini, José Renato. Ética geral e profissional. 5ed. São Paulo: revista dos tribunais, pp.23-91. Caso Concreto 1 BOLA DE MEIA, BOLA DE GUDE (14 BIS) Há um menino, há um moleque, morando sempre no meu coração. Toda vez que o adulto balança ele vem pra me dar a…

reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando os respectivos atos e decisões e dando-lhes publicação. § 1º As reuniões serão secretariadas pela Direção-Geral ou servidor por ela designado, que delas lavrará ata circunstanciada e assinada por todos os presentes. § 2º A convite da Presidência, poderão participar das discussões os Líderes de Bancadas, sem direito a voto. CAPÍTULO…

11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA…

de casos de abusos sexuais descobertos por meio dessas técnicas, até que algumas pacientes começaram a processar seus terapeutas pelos danos que essas memórias implantadas causaram em suas vidas (Lambert e Kinsley, 2006).308 O caso de maior repercussão é o de Nadean Cool, uma americana que iniciou tratamento para depressão utilizando psicotrópicos e hipnose. Foi diagnosticada com Transtorno de Personalidades Múltiplas, sendo estabelecido que possuía 126 personalidades, dentre elas…

revelando a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso no emprego de recursos2”. Potencialidade Lesiva Potencialidade Lesiva era uma obrigação, anterior à lei da ficha limpa, agora já revogada, em que o órgão jurisdicional deveria, quando do julgamento de uma ação eleitoral, verificar a potencialidade lesiva para poder então julgar o caso. Hoje não subsiste mais a potencialidade lesiva, tendo sido substituída pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral …