No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…

do Livro, SP, Brasil) Eluf, Luiza Nagib A paixão no banco dos réus : casos passionais célebres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves / Luiza Nagib Eluf. — 3. ed. — São Paulo : Saraiva, 2007. 1. Crimes passionais - Brasil 2. Julgamentos (Crimes passionais) - Brasil I. Título. 06-9083 CDU-343.611(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Crimes passionais : Direito penal 343.611(81)

adolescentes. Tal Estatuto foi elaborado em cumprimento com as diretrizes previstas na Constituição Federal de 1980 e inspirado nas normativas internacionais da Declaração dos Direitos das Crianças (proveniente da Resolução 1386 (XIV) da Assembléia Geral das Organizações das Nações Unidas - ONU, de 20 de novembro de 1959: Reconhece o direito da criança a ser protegida contra a exploração econômica e contra a sujeição a qualquer trabalho suscetível de ser perigoso ou comprometer a sua…

seguida, revelar o modelo real, em que se verifica a convivência e influência recíprocas entre direito e política, inclusive com o reconhecimento de que diversos fatores extrajurídicos são capazes de repercutir em maior ou menor medida sobre um julgamento. Com isso, pretende-se estabelecer parâmetros para a compreensão adequada da relação entre direito e política, de modo a permitir o controle da legitimidade e da razoabilidade dessa interação, em busca do equilíbrio desejável em…

34 5. ATOS JUDICIAIS 37 5.1. 37 Ação de responsabilidade civil do estado 5.1.1. Capacidade postulatória 38 5.1.2. Excludentes de responsabilidade Estatal 39 5.1.3. Responsabilidade do estado em caso de omissão - Repercussão Geral 40 5.1.4. Denunciação da lide ao agente, 46 ͲϵͲ 6. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE - Disciplina legal da terceirização na Administração Pública 47 6.1. Os efeitos jurídicos da terceirização na…

PRESCRIÇÃO. É pacífico o entendimento do STJ de que o prazo prescricional da ação de cobrança do FGTS é de 30 (trinta) anos, ao teor da Súmula nº 210: “Súmula nº 210: A ação de cobrança do FGTS prescreve em trinta anos”. DO MÉRITO E DOS FUNDAMENOS JURÍDICOS. No mérito, temos três etapas distintas. A primeira para demonstrar e provar que a TR foi manipulada ilegalmente, desobedecendo ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, e desarrazoadamente de novembro de 1997 até os…

Justiça Presidente da Comissão de Anistia Roberto F. Caldas Vice-Presidente Corte Interamericana de Direitos Humanos *** 6 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO VELÁSQUEZ RODRÍGUEZ VS. HONDURAS SENTENÇA DE 29 DE JULHO DE 1988 (Mérito) No caso Velásquez Rodríguez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrada pelos seguintes juízes: Rafael Nieto Navia, Presidente Héctor Gros Espiell, Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal,…

para apresentar embargos de execução (Art. 730, CPC: Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras). Regra geral dos meios de citação: por correio (Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto). Não sendo caso de citação por correio, far-se-á por oficial de justiça (Art. 224. Far-se-á a citação por meio de…

jurisprudência 2. Tribunal de Justiça - periódico. I. São Paulo (Esta- do). Tribunal de Justiça. CDU 34(05) TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARGOS DE DIREÇÃO E DE CÚPULA Presidente Desembargador José RENATO NALINI Vice-Presidente Desembargador EROS PICELI Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho Presidente da Seção de Direito Público Desembargador RICARDO Mair ANAFE Presidente da Seção de…

1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de condomínio. Administração do Condomínio. Órgãos do Condomínio: assembléia geral, conselho fiscal e síndico. Extinção do condomínio. 5. CONDOMÍNIO DE FATO.…