No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 110 STF-fl. 63921 SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES.…

Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Curso de PósGraduação, para obtenção do título de mestre em Direito (Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito) Orientador: Prof. Dr. José Reinaldo de Lima Lopes Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco São Paulo 2010 AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar, ao Professor José Reinaldo de Lima Lopes.…

cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio,…

perfil psicológico do assediado é de uma pessoa plena em vitalidade, mas que teme a desaprovação e tem uma tendência a se culpar. Em geral, busca conseguir o amor e admiração dos outros oferecendo ajuda e proporcionando prazer: enreda-se num jogo perverso, porque, inconscientemente, acha que pode “doar vida” e ajudar o agressor a superar a infelicidade. repercussão do assédio moral na sociedade atinge a questão familiar, com separações conjugais, viuvez precoce, abuso de drogas,…

naturais ou cálculos matemáticos e sim, da hermenêutica e é dela que surgem as inúmeras opiniões sobre um mesmo assunto. As normas jurídicas sempre necessitam de interpretação. Segundo Carlos Maximiliano, as leis são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. Para o jurista, a função primordial do “executor” do Direito é a interpretação. E interpretar é “determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”.…

Critérios para a valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) na dosimetria da pena Juliana de Andrade Colle A aplicação da pena é, certamente, a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais, por ocasião dos julgamentos recursais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal. São inúmeros os casos em que o decreto condenatório…

mandatos .......................................................................................... 12. Tribunal de ética ............................................................................................................ 13. Disposições gerais ......................................................................................................... 14. Recursos…

Serrano de Andrade Júnior ................................................................ 99 CIDADANIA TRANSNACIONAL: REALIDADE OU UTOPIA? Paulo Henrique Tavares da Silva e Juliana Coelho Tavares da Silva ............................. 107 COGNIÇÃO, MÉRITO E COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO? Sérgio Cabral dos Reis .................................................................................................... 120 IGUAIS, PORÉM, SEPARADOS: O APARTHEID DA REMUNERAÇÃO DA…

MORAES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL MESA DIRETORA Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Vice-Presidente) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Corregedor-Geral de Justiça) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Ouvidor) Des. José Ricardo Porto (Ouvidor Substituto) Bel Robson de Lima Cananéa (Diretor Especial) CONSELHO DA MAGISTRATURA SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h…

de leis, costumes, jurisprudência, princípios gerais de Direito que podem ser exigidos por quem detenha um interesse legitimo a proteger. Dito isso, para caracterizar a importância do Direito Constitucional no âmbito do ordenamento jurídico, podemos fazer uma analogia com uma arvore. Nessa comparação o Direito Constitucional seria o caule, o tronco central e os demais ramos de Direito seriam os galhos desta arvore. Essa singela metáfora tem por mérito demonstrar a unidade do…