No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

(são esses princípios que constituem a matéria dos arts. 1º a 4º da CF). b) Princípios jurídico-constitucionais: são os princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais e, em alguns casos, constituem desdobramentos (ou princ. Derivados) dos fundamentais (p. ex., o princ. Da proteção social dos trabalhadores deriva dos direitos sociais). 1.2. Dos princípios constitucionais fundamentais * Conceito: constituem a…

de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem ser de duas naturezas, natureza legislativa e natureza jurisdicional. A função atípica de natureza legislativa mais conhecida é a Medida Provisória, descrita no artigo 62 da CF, embora dentro do processo legislativo haja ainda a Lei Delegada.…

compete exclusivamente ao DF, a comum que compete ao DF e à união e a concorrente, quando se trata de legislar simultaneamente. - competência privativa: ações relativas às atividades especificas da administração da estrutura do DF. O verbo legislar não consta nesta seção. Enfocam o ato de EXECUTAR, como organizar, criar, extinguir, dispor, manter, fiscalizar, elaborar. - competência comum: ações comuns ao DF e à União, enfocando o meio-ambiente e tópicos genéricos como saúde, cultura…

buscar a concretização do que é mais relevante para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Conceito. O Ministério Público, uma instituição com a incumbência de defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

Introdução Direito sindical é um ramo do direito do trabalho que se caracteriza por regular as relações jurídicas entre o empregador e os empregados representados por um sindicato. Eles devem ser entendidos como qualificado o Direito Sindical do Direito Coletivo do Trabalho. Esta qualificação muitas vezes não é feita por parte da doutrina menos cuidadosa. Este é mais abrangente que o direito sindical. Diante disto podemos conceituar o Direito Sindical como sendo parte do Direito…

políticos – direito de sufrágio 3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por…

Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico para mostrar como eram conduzidas as eleições e seus métodos não muito convencionais; seguindo-se a proclamação da República, a esperança de mudanças e a decepção da sociedade ao perceber que se algum progresso houve, por outro lado, o método para a consecução do Poder continuava o mesmo.…

normas estão reunidas em um único documento. Não-Escritas: as normas estão espalhadas pelas leis, costumes, etc. - Quanto à Elaboração: Dogmática: se dá em um determinado momento histórico. Histórica: se dá por um momento histórico, lento. - Quanto à Origem: Promulgada: democrática. Outorgada: é imposta. Cesarista: aparentemente democrática, mas é feita de forma unilateral. - Quanto à Estabilidade: Imutável: que nunca muda. (não existe) Super-rígida: possui…

26 5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade, 28 Relação com outras disciplinas, 33 III Princípios de direito eleitoral, 35 1 Sobre princípios, 35 2 Princípios fundamentais de Direito Eleitoral, 37 3 Democracia, 37 4 Democracia partidária, 41 5 Estado Democrático de Direito, 43 6 Soberania popular, 44 7 Princípio republicano, 44 8 Princípio federativo, 45 9 Sufrágio universal, 46 9.1 Que é sufrágio?, 46 9.2 Sufrágio e cidadania, 47 9.3 Classificação do sufrágio,…

feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, pois não se pode admitir nenhuma afronta ao sigilo das comunicações. (C) A interceptação telefônica, sem autorização judicial, é prova ilícita, mas não contamina as demais provas que dela não decorram direta ou indiretamente. (D)Mesmo autorizada judicialmente, a escuta telefônica é prova ilícita se pelo menos um dos interlocutores não tiver conhecimento da interceptação, caso em que todas as demais provas ficam contaminadas. …