Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

petição inicial ou mesmo já o corrija de ofício, lembrando que a fixação do valor da causa traz importantes reflexos para o processo, inclusive a incompetência absoluta do juízo, que também é uma matéria pronunciada ex officio (art. 113). No entanto, caso este equívoco não tenha sido detectado pelo magistrado, o mesmo poderá ser suscitado por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, que deve ser suscitado no mesmo prazo que a parte dispõe para contestar, ou seja, quinze dias…

meios ilícitos para obtê-lo. Consoante ensinamento de Marcos Ramayana (2006): Trata-se de uma ação verdadeiramente constitucional eleitoral, puramente eleitoral, extraindo dos parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal sua essência jurígena, sua razão de existir, sua fonte primária e seus genéricos balizamentos legais, tais como prazo, temo a quo de ajuizamento e hipóteses de cabimento. Competência A respeito da competência para a AIME, José Antônio Fichtner (1998) assevera…

divulgação de recomendações de medidas preventivas. Nesta recomendação constava texto que recomendava aos empregadores, cujo o número de colaboradores fosse acima de 100, deveriam providenciar a organização de comissões internas, com representantes dos empregados, com o objetivo de educar e estimular o interesse pelas questões de prevenção de acidentes, apresentar sugestões quanto à orientação e fiscalização das medidas de proteção ao trabalho e realizar palestras instrutivas, propor…

passivo, nem qualquer justificativa na causa de pedir atinente à sua inclusão na lide, a inicial é inepta no particular (inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e inciso I referente ao caput do mesmo art. 295 c/c art. 267, I, CPC), sendo o caso Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt13.jus.br/validardocumento Identificador de autenticação: 1001301.2012.020.61944 - p. 3 de 31 ASSINADO ELETRONICAMENTE POR LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS - OAB/PE 21438…

I – DOS PLEITOS INICIAIS - Das Comunicações Processuais Inicialmente, impende solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam vinculadas em nome das Belas. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez, OAB/BA 21.193 e Mariana Netto de Mendonça Paes, OAB/BA 27.397, sob pena de nulidade insanável. - Da Retificação do Pólo Passivo da Demanda. Ab initio, vêm requerer seja ordenada a retificação do pólo passivo da ação, a fim de que conste a correta razão social da…

econômico, seja ele qual for, pode ser visto como objeto de direito. Entretanto, é o interesse que ele desperta nos sujeitos o fator primordial para sua caracterização como centro de uma relação jurídica. Salienta-se também que há bens jurídicos que não possuem valor econômico, apesar de figurarem como objetos de interesses protegidos pelo direito. A título de exemplo, citamos a vida, a honra, a integridade física, etc, que fazem parte dos chamados direitos da personalidade, e que, dada…

possível relativizar direitos de mesma natureza quando em confronto, caso dos vencimentos devidos a servidor público e os salários que deveriam ter sido pagos a ex-empregado. A decisão mantém sentença do juiz Luís Ulysses Amaral de Pauli, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em primeira instância, o executado, quando entende haver irregularidades nos procedimentos da execução, ajuíza embargos. Caso o juiz indefira seu pleito, ele pode recorrer à segunda instância por meio do agravo…

cabimento e amplitude, há de ser admitido de forma amplíssima, tendo-se por ilegítimo tudo que amesquinhe tal parâmetro. É necessário que os titulares de direitos obtenham do Estado a concessão da tutela jurisdicional, de forma pronta e efetiva. No caso dos autos, como salientado, tais requisitos estão presentes como verificaremos, se justificando possa prosperar o presente writ, nos termos abaixo requeridos. DOS FATOS O impetrante em data de 11/10/2013 teve contra si indeferido o…

brilhante decisão de mérito proferida nos presentes autos, não assiste nenhuma razão às alegações tecidas pelo Recorrente, porque, data vênia, a r. decisum de PARCIAL PROCEDÊNCIA da Reclamatória em tela deve prevalecer indelével - na parte recorrida - por seus próprios fundamentos, eis que resta plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que…

detalhadamente na lista de materiais constantes no Anexo deste Contrato. 1.2 O fornecimento a ser feito pela Contratada será destinado às Unidades Industriais das Contratantes (“Unidades”), conforme detalhamento no Anexo . 1.3 Sem prejuízo do disposto neste Contrato, os Produtos a serem adquiridos através desta modalidade de aquisição estarão sujeitos às Condições Gerais de Compra do Grupo ArcelorMittal (‘Condições Gerais de Compra”), cujo texto está disponível no site…