Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

o MM. Juízo de primeiro grau, a reclamante confessou que não exercia a função de servente, mas de merendeira, sendo responsável apenas pela limpeza da área da cozinha, fazendo uso somente de detergente, sabão em pó e água sanitária, e que outros empregados eram responsáveis pela limpeza dos demais setores, fls. 31/32 . Ademais, ainda que tal confissão não tivesse ocorrido, já há entendimento pacífico junto ao C. TST de que a limpeza feita em residências e escritórios, hipótese análoga a…

Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da e) Condição mais benéfica. 6 - FCC – 2011. O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do…

ação, não vingando por esta razão eventual alegação da autora de que teria seus direitos prejudicados. Contexto em que se tem como única decisão correta o acolhimento da preliminar de litispendência com relação aos pedidos objetos de ações anteriores, quais sejam, reajustes de salário e de regularização dos depósitos fundiários. Por outro lado, não existem nos autos prova de ausência de recolhimentos previdenciários, a autora não comprovou qualquer prejuízo neste tocante, e, ainda,…

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

JOD/mad/fv INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS V E X.…

Estado. Nem de um Município e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios." II – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho A legislação federal tem regras sobre o processo eleitoral que possuem incidência nos contratos de trabalho e trata particularmente de questões relacionadas aos servidores públicos em geral, sejam eles estatutários ou celetistas. 2.1 – Da abrangência da legislação eleitoral A…

19-3512-4036 Local de Entrega Razão Social: CANAVIALIS CONCHAL Endereço: ROD. CONCHAL-MOGI S/N - KM 01 FAZENDA SANTA FE 13835-000 - CONCHAL - SP CANAVIALIS SA ROD. CONCHAL-MOGI S/N - KM 01 FAZENDA SANTA FE 13835-000 - CONCHAL - SP CGC: 05.582.426/0002-03 I.E: 270068609113 Fone 55 1938663303 -Fax 55 1935124100 Endereço para Envio de Cobrança Razão Social: CANAVIALIS SA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS 12901 04578-000 - São Paulo - SP AOS CUIDADOS CONTAS A PAGAR Em casos de…

imprensa local “Gazeta de Votorantim” e na rede mundial de computadores, dando tom de gozação a situação narrada. Concluiu o Autor o seu pleito, o pedido de imputação objetiva do Município de Votorantim pela Autarquia SAAE (art. 37, § 6.º da CF/1988) e responsabilização subjetiva do réu ex-superintendente, pelos supostos e eventuais danos morais sofridos em razão dos fatos narrados na exordial, pedindo a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização de R$100.000,00 (cem mil…

acórdão impugnado. Segunda Jurisprudência: Ementa: RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelas Reclamantes na petição inicial, qual seja, reconhecimento de vínculo de emprego com as tomadoras de serviços. Recurso de Revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO…

do valor supramencionado pela requerente, conforme prova cópia das declarações em anexo; 5. Desse modo, requer o competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento do valor depositado a título de conta corrente/poupança na conta supracitada, razão pela qual vem perante este juízo requerer tal provimento. DO DIREITO O presente ato encontra largo amparo legal, inclusive constitucional. Segundo a Constituição Federal o direito à herança é direito de cada um e este está diretamente…