Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral 14 3.11- Estabilidades de servidores públicos regidos…

salarial, com base na teoria do empregador único. Você como Magistrado, deferiria ou não? Resposta : Como Magistrado, teria como procedente o pleito do reclamante, tanto, embora a jurisprudência do TST não seja uniforme no sentido de caber ou não a equiparação salarial entre empregados pertencentes a empresas distintas que integrem um grupo econômico, temos no caso, identidade de funções, bem como, empresas do mesmo grupo econômico, assim em face do princípio da isonomia, bem como, do…

claro e dispõe: “Artigo 852-B – Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” Grifo nosso. 7. A legislação determina que no procedimento sumaríssimo, que é o caso em tela, deverá, obrigatoriamente, discriminar os valores dos pedidos, bem como que, o valor da ação deverá representar a soma dos valores dos pedidos. 8. Com uma simples leitura na exordial, podemos constatar que o Reclamante não cumpriu…

sentido, recentemente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou a matéria reconhecendo a nulidade da intimação realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para tal finalidade: “INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DIVERSO. REQUERIMENTO. No caso, o acórdão embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la. A Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos de divergência ao…

abre-se espaço para mais uma controvérsia a respeito da aplicabilidade do instituto da prescrição para este tipo de matéria. Com efeito, a questão do prazo prescricional a ser aplicado com relação à pretensão judicial de pleitos reparatórios na Justiça do Trabalho tomou grandes repercussões, indagando-se, pois, se o prazo é o referente aos créditos trabalhistas, ou o previsto no Código Civil de 1916 para os fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil…

descanso e alimentação. Que possuía uma folga semanal. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, nem houve anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Que sofreu acidente de trabalho, que experimentou danos morais em razão da falta de anotação do contrato em sua CTPS. Pleiteia o recebimento de adicional por acumulo de função, horas extras, intervalos intrajornada bem como reflexos sobre todas as verbas trabalhistas ( aviso prévio, férias + 1/3, 13º. salários,

301 do CPC, declaro, neste momento, a inépcia da petição inicial quanto ao dano moral, já que embora a matéria tenha sido mencionada nos fatos da petição, não houve a formalização de qualquer pedido quanto à mesma, no rol das postulações, o que impede a análise do mérito por parte do Órgão Julgador. A inicial é inepta, ainda, no tocante ao salário-família, já que não houve a juntada da certidão de nascimento, apesar da advertência contida na Ata de fls. 17 e com relação ao pleito de…

respectivamente; c) Laborava das 12:00 às 3:00 horas do dia seguinte, sem intervalo para refeições e descanso, perfazendo em média 105 horas extras por semana; d) Durante todo o período laborativo, trabalhava de sábado, domingo e feriados; 2. Em razão da narrativa retro mencionada requer: e) O pagamento das diferenças de horas extras, com adicional de 50% e de 100% para aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal com os devidos reflexos no importe de R$ 25.469,12; f) O…

NULIDADE PROCESSUAL Os atos processuais se fixam no processo por meio de suas formas, que consistem em sua exteriorização, razão pela qual se faz destacar a importância destas, dado que uma coisa é reconhecer a conveniência da simplificação das formas, outra é reconhecer a sua necessidade. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função das nulidades é de assegurar…

“O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO