Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

AGENTES PÚBLICOS - é toda pessoa física que exerce uma função pública, seja em caráter temporário, efetivo, remunerado ou não. Art. 37, § 6º CC - o estado é responsável objetivamente pelos atos dos seus agentes. (responsabilidade objetiva), neste caso, a função do advogado é provar que o ato do agente causou o dano ao particular ( encontrar o nexo causal ou nexo de casualidade). Eles ocupam órgãos público, ocupando um cargo(é um lugar ocupado pelo agente público e pertence à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . POR DEPÊNDENCIA Proc. XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na Trav., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , Bairro onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

007007007-07 Autor: Pedro Vargas de Oliveira Réus: Mariana Albuquerque Vargas e João Albuquerque Vargas PEDRO VARGAS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização que move neste juízo face MARIANA ALBUQUERQUE VARGAS e PEDRO ALBUQUERQUE VARGAS, vem através de suas procuradoras devidamente firmadas, em atenção ao despacho de fls., apresentar: Impugnação a Contestação o que se faz nos seguintes termos: …

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Paulo, 20 de dezembro de 2009 Aline Cordeiro Alves Tezzin DEDICATÓRIA Dedico os estudos aqui realizados aos colegas atuantes na…

há óbice para a constituição de união estável, tendo em vista o disposto no §1º do referido artigo (in fine), veja: § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (grifo nosso) § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Ademais, a Lei não faz qualquer restrição à prova exclusivamente…

as de hoje obrigatoriamente possuem, e o fato de o trabalhador nem sempre estar devidamente treinado quanto à operação correta e segura de tais máquinas, bem como constantemente estar sob a influência de determinados desajustes físicos ou emocionais ou condições adversas de trabalho no que se refere a conforto térmico, visual, etc. Foi sentida, então, a necessidade da existência, nas empresas, de um GRUPO DE FUNCIONÁRIOS, representantes do Empregador e dos Empregados, que pudessem…

ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justiça do Trabalho reparação civil do empregador em razão do mesmo acidente do trabalho ou doença de origem ocupacional. Com isto, poderá ter resultados diversos em cada uma das esferas (trabalhista e previdenciária) acerca do mesmo infortúnio, ou seja, pode haver pelo âmbito…

declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83. HISTÓRICO DO CONTRATO. 1. PERÍODO. O autor foi contratado pela reclamada em 10 de março de 2006 conforme consta registro na CTPS - (doc. em anexo) e esta afastado pelo INSS até o dia 13/08/2012, em razão de acidente de trabalho típico. Sofreu um acidente na empresa em 15/02/2012, foi aberto a CAT, no momento deverá realizar e desde então vem passando por diversas dificuldades, passando até mesmo, por um procedimento cirúrgico…

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº. 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. ENVIO DAS PROPOSTAS 1.1. O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio www.comprasnet.gov.br, até às 13:00 horas do dia 07/Novembro/2013 e a abertura da sessão pública será às 14:00…

com elas que se distingue uma determinação. Elas são divididas em quatro características: positividade, coercibilidade, generalidade e abstração: 1.2.1.1 Positividade O conceito de direito com o direito efetivamente posto pelas autoridades que possuem o poder político de impor as normas jurídicas. 1.2.1.2 Coercibilidade A característica que permite a aplicação de uma sanção. 1.2.1.3 Generalidade Consiste em que ela obriga a todos os membros da sociedade que se achem igual…