Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

1 – Comente os enunciados abaixo, tendo em vista a significação de seus termos: a- Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. b- O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal, conforme se percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados incorporam o inventário da linguagem usual, como a injúria/injuriado, empregada largamente no Rio de Janeiro

entretanto, poderão estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, mas que não terão quaisquer eficácia perante credores. Sociedade em Comandita Simples: Sociedade em comandita simples é aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais e sócios que respondem apenas pela integralização de suas respectivas cotas, sendo estes denominados de comanditários e aqueles de comanditados. Sociedade em Comandita por…

penal quando a vítima é criança ou adolescente. Arrolo apenas alguns exemplos: iniciando pela Lei de Tortura (Lei 9.455/07) há previsão de causa de aumento de pena no artigo 1º., § 4º., II, quando o crime é perpetrado contra criança ou adolescente. No caso da criança Bernardo Boldrini, que acabou dando apelido à lei em comento, o crime de homicídio, que tutela obviamente também crianças e adolescentes, prevê causa de aumento de pena quando a vítima é menor de 14 anos no artigo 121, §…

acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra PRACIANO MARTINS, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Natal(RN) – CEP 11333-444, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DA…

seu benefício pela diminuição em sua renda mensal, com base em redutores aplicados ao cálculo de seu benefício, como “idade na concessão do benefício” e “expectativa de vida” na data da concessão”. Porém, com o passar dos anos, além da mudança nestes fatores que compõem a “fórmula da concessão”, o segurado acabou sendo prejudicado por diversos fatores externos, como a redução no poder de compra e na sua capacidade aquisitiva, sendo igualmente assegurado pela nossa Constituição a…

art. 19 da Lei n. 8.213/91 como aquele que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa com o empregado ou segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O acidente de trabalho deve ser configurado de acordo com a sua definição legal para que o empregado tenha direito aos benefícios e/ou indenização. Em relação à responsabilidade civil, são reconhecidas…

Pública Municipal - UFPB Profª Drª Jacqueline E. Barrancos Professor do Departamento de Economia - UFPB RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as estratégias de marketing político adotada pelos políticos eleitos no último pleito das eleições municipais da cidade de Lagoa de Dentro – PB. A fim de sondar o nível de percepção que os candidatos políticos têm em relação ao assunto, e os tipos de estratégias que foram adotadas por esse público, a pesquisa…

ETAPA 2 Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o

consanguíneos até o terceiro grau, afins ou por adoção, para cargos em comissão no serviço público. Na leitura das reportagens do Jornal foi possível perceber parte da repercussão do assunto a partir do debate construído acerca deste projeto de lei. Neste sentido, a pesquisa buscou refletir como a comunidade riograndina avalia a prática do nepotismo já que a negação do projeto revela a posição dos vereadores. O estudo sobre o nepotismo teve como referência as discussões…

Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo, o empregado pede que a Justiça determine que o empregador faça ou deixe de fazer determinado ato/obrigação. CONCEITO DE PROCESSO: É o conjunto de procedimentos/atos praticados pelas partes, pelo juiz e pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho para aplicação do direito material no caso concreto e em última instância. Processo é um conjunto de atos, de procedimentos, para que o…