CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

este que, segundo o Autor, é inveraz, razão pela qual requer seja considerado inválido e compelida a Ré ao pagamento do r. valor e suas respectivas incidências sobre todas as demais verbas rescisórias e fundiárias. Douto Julgador!! Data Máxima Vênia!! Em hipótese alguma pode prosperar as alegações do Reclamante no que tange ao aviso prévio havido, sendo crível que o Obreiro foi devidamente notificado do aviso prévio em 04.02.2013, na modalidade trabalhada, optando o Trabalhador pela redução de 07 (sete) dias no referido interregno (doc.), nos termos do art. 488 § único da CLT. Assim, tendo sido o empregado devidamente notificado de seu aviso prévio, em que pese a boa lavra e toda a dialética apresentada pelo Obreiro em seu arrazoado exordial, tais razões não podem prosperar, devendo ser julgado improcedente todos os pleitos concernentes ao aviso prévio e sua incidência sobre todas as demais verbas rescisórias requeridas na exordial. Destarte, cai por terra todo o pleito maledicente e sem qualquer cunho de veracidade apresentado pelo Trabalhador, razão pela qual pugna a Contestante pela improcedência e condenação do autor em litigância de má-fé. DO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL Aduz o Reclamante que, mesmo ntendo constando no TRCT o pagamento do montante de R$ 939,06 (novecentos e trinta e nove reais e seis centavos), somente lhe foi paga a bagatela de R$ 216,67 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), razão pela qual requer seja…

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às…

motivos ensejadores do suposto dano moral, razão pela qual deve o mesmo ser declarado inepto. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna o pleito do Reclamante no que se refere aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos exigidos no art. 14 e seguintes da Lei 5.584/70, ou seja, não se encontra o mesmo assistido pelo seu Sindicato representativo. De fato, o beneficio da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP Processo nº 0001958-23.2013.5.02.0442 Ref.: contestação ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, na forma de seu contrato social vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, subscritores desta, os quais possuem escritório nesta Capital, no endereço timbrado, onde recebem avisos,…

0551 , neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem perante V.Ex.a., apresentar sua: CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move, PAULO MARIANO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a escandir: I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão objeto da presente, devemos discorrer sobre matéria de ordem…

algumas questões: O reclamante trabalhou para a reclamada do dia 02 de Junho de 2012 à 14 de Abril de 2014. Na empresa Reclamada o Reclamante exerceu a função de auxiliar de carpinteiro e percebia a remuneração de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais) Antes de ser demitido, fora comunicado pela Reclamada 01(um) mês antes que o seu aviso prévio seria trabalhado, fato esse comprovado pelos documentos Aviso Prévio do empregador para dispensa do empregado. Ocorre que antes do…

na Constituição Federal de 1988 possuem especial relevância para o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é salutar que os operadores do dir eito atuem com parcimônia, evitando, destarte, a colisão com preceitos fundamentais. Nesse diapasão, o artigo científico em epígrafe busca, com supedâneo em inúmeras pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais , elaborar uma análise crítica a Quarta Turma do TST, haja vista terem julgado improcedente o pedido de um eletricista à concessão do…

José Carlos Nunes da Silva Osmar Tavares dos Santos Júnior EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM . Processo nº: xxxxxxx.18.2013.5.13.0006 O XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº______________________, instada na _______________________, s/n, bairro ______________, ______________________, neste ato representada por seus advogados e procuradores, in fine…

nos termos de um procedimento licitatório, previsto na Lei 8.666/93. Oportuno transcrever o que disciplina o art. 71, §1º, da norma acima mencionada, verbis: Art, 71- O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. ANTENOR SOUZA BENOLIEL, brasileiro, casado, técnico de manutenção elétrica, nascido em 04/08/1958, filho de Leonora Souza Benoliel, portador da carteira de identidade nº8994242 SESEG/AM e inscrito no CPF sob o nº885.493.568-91, residente e domiciliado à rua Araraquara, nº23, Conjunto Manoa – bairro do Manoa – CEP:69.090-770, Manaus/AM, assistido pelo Sindicato de…