Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

entre patrono e Recorrido. (4) – NO ÂMAGO DO RECURSO Error in judicando 4.1. Prejudicial de mérito Ausência de vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “ Como consabido, deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes…

aplicar o efeito suspensivo recursal, todavia, tem-se ai um rol exemplificativo, podendo-se o efeito suspensivo da apelação ser suprimido em casos que assim o exija. Assim, uma vez que a finalidade do efeito suspensivo é resguardar o sucumbente que recorre e há possibilidade de supressão do efeito suspensivos em casos determinados, conclui-se, por obvio, que em casos em que o interesse do recorrente seja incompativel com o efeito suspensivo deve este ser afastado, atribuindo-se tão…

Fernando, Valéria e Vinicius Furlan, meus incentivadores de sempre, amigos de verdade, na alegria e na tristeza. Dedico este trabalho, por fim, aos servidores do 3º. Juizado Especial de Boa Vista, pela tranquilidade que possibilitaram meus estudos nestes últimos anos e, pelo trabalho sério, dedicação e respeito aos jurisdicionados. AGRADECIMENTOS Agradeço inicialmente ao meu orientador Prof. Dr. Haroldo Amoras, por deixar, em alguns momentos de sua vida, seus…

de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta. A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente

Leirson Santana da Silva em face da Engemaia & Cia Ltda. e do Município do Recife, em sede da qual pleiteia a percepção de horas extras, adicional de periculosidade, perdas e danos em relação à falta de recolhimento do PIS, supostamente devidos em razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Embora tenha sido indicado no polo passivo da demanda o Município do Recife, verifica-se que o demandante não imputou qualquer conduta ao ente público, sequer discorreu acerca de…

INTRODUÇÃO Vive-se em um País repleto de contrastes. Tal fato, talvez, seja em razão do regime democrático da nação brasileira, porém, tal situação traz à tona conseqüências alarmantes, aumentando cada vez mais as discrepâncias de forma crescente na sociedade atual. Onde está a origem de tudo isso? Na educação básica? No estado de miséria existente no País? No descompasso de casuísmos em que se projetam as leis, ou está na falta de informações propiciada pelo sistema eleitoral existente no

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios |Disciplina: TÓPICOS DIREITO DO TRABALHO CASO CONCRETO André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área

PAULO - Trabalhadores da Toyota em Indaiatuba e da Mercedes-Benz em Campinas decidiram hoje manter a greve iniciada na última quinta-feira. Segundo informações do sindicato dos metalúrgicos da região, a continuidade da paralisação foi apoiada pelos empregados em assembleias realizadas hoje nas duas unidades. 'Nas reuniões entre o sindicato e a Mercedes, não houve avanços econômicos nas propostas apresentadas. Na Toyota, ainda não houve reunião', informa a agremiação sindical.…

Introdução É impossível iniciar qualquer estudo relacionado ao Direito do Trabalho sem abordamos alguns dos princípios norteadores da relação de emprego, dentre eles o principio da proteção que em linhas gerais visa garantir uma isonomia na relação entre empregado e empregador, conferindo àquele uma situação de equidade perante a parte que na maioria das vezes possui maior poder econômico. No entanto, ante a necessidade de abordar o tema de forma breve, estudaremos as diferenças do…

anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem, quando ao final pugnará pela total improcedência do feito, por total ausência de condições de prosperar os pleitos formulados. I - PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL: A presente ação não apresenta as condições necessárias para embasar ação de cobrança, visto que a mesma pressupõe direito liquido e certo, e valor determinado, além da…