Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

exemplo das custas processuais, honorários advocatícios e satisfação de preparo recursal, caso necessário, com o fito de reivindicar, às instâncias superiores da Justiça, o enaltecimento dos seus direitos, diante da remotíssima hipótese de julgamento procedente ou procedente em parte dos absurdos pleitos formulados na inicial. Para o bem da verdade é necessário o reconhecimento da incidência da Lei n. 1.060/50 no caso concreto, viabilizando-se, assim, o imprescindível acesso à justiça,…

pede a condenação da reclamada ao pagamento das multas do artigo 477 da CLT e da preconizada na CCT da categoria. Em apertada síntese são estes os fatos consignados na exordial carecedores de atenção, mas que conforme será abaixo demonstrado não possuem qualquer sustentabilidade fática jurídica. iI – dA PRELIMINAR: ii.1 – da inépcia da inicial por ausência de causa de pedir: Os requisitos da petição inicial na dogmática processualista laboral não seguem o formalismo…

quadrado de suas instalações, sendo notória a excelência de seus serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme se demonstrará quando juntadaos por ocasião da perícia. Dessa forma, conforme restará cabalmente demonstrado abaixo, nenhum dos pleitos da reclamante devem prosperar, por ser esta a medida da mais salutar Justiça. MÉRITO DO ALEGADO PERÍODO TRABALHADO SEM REGISTRO Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo…

porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de…

a fim de demonstrar se realmente é caso de defeito no produto ou mau uso por parte do consumidor. É sabido, porém, que a Lei dos Juizados Especiais não prevê a possibilidade da realização da prova pericial e, sendo esta de suma importância para o deslinde da causa, imperioso reconhecer que o rito escolhido pelo Requerente é inadequado. Observemos, por oportuno, decisões recentes proferidas em outros processos, as quais se subsumem perfeitamente ao caso em tela: COMPLEXIBILIDADE:…

Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele. Esse trabalho visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais, especialmente, sob a luz do nosso ordenamento jurídico.

básicas e de sua família. Ademais, como já mencionado na exordial, a lei 1.060/50 determina que basta apenas a simples afirmação na petição inicial da falta de condição do postulante de arcar com as custas processuais para ser concedida a AJGI, é o caso. Destarte, carece de maior fundamentação a presente contestação suscitada, o que desde já requer a sua impugnação. RESCISÃO INDIRETA Em sua peça de defesa, a Reclamada afirma que jamais deixou de cumprir com as obrigações do…

setor. Ainda na preocupação da Qualidade de vida de todos os funcionários, há constantes treinamentos na área comportamental, ministrada por psicólogos para lidar com o bem estar e satisfação, tanto profissional como pessoal de toda a equipe. Razão Social: L’allegro Restaurante Ltda Endereço: Rua Tibagi Nº 482 – São Caetano do Sul – SP Ramo de Atividade: Restaurante/Industrial/Fast Food Nº de funcionários: 750 CNAE: 5620-1/01 Grau de risco: 2 Grupo: 72 filiais( Formtap –…

tinha determinação da empresa para não anotar hora extra; que os empregados listados anteriormente não faziam hora extra; que dependendo da fazenda o tempo de, percurso varia de 20/50min; que trabalha na empresa desde 2006; que sempre trabalhou no campo; que os listados acima tinham 1h de intervalo; que era o depoente que anotava os cartões de ponto; que anotava porque alguns não davam conta de anotar; que quando preenchia os empregados estavam perto conferiam e assinavam; que quando…