Neste Caso Os Empregados Possuem Razão Em Seu Pleito

conseguinte, o estabelecimento de relações jurídicas nos moldes estruturados pelo ordenamento jurídico, em combinação com a realidade dos direitos fundamentais do trabalhador. Neste sentido, os aspectos abordados neste trabalho acadêmico limitam-se às questões processuais trabalhistas sem a pretensão de esgotá-los. Neste trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do conhecimento processual civilista até os enfoques controvertidos no…

genitora a custear os alimentos da criança, os mesmos possuem rendimentos humildes e não podem arcar sozinhos com o sustento da neta. Sendo assim, a genitora da requerente não mais suporta o ônus de custear sozinha, as despesas da criança, não restando à requerente alternativa, à propositura da presente ação. 2- Dos Rendimentos do Requerido Conforme se aferi em contra chegue anexo a presente inicial, o requerido se encontra devidamente empregado e possui como rendimento líquido…

teria sido deixada com a esposa do réu, enseja o inexorável reconhecimento da nulidade do presente feito, com fulcro no art. 564, inciso III, alínea ‘‘e’’, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: ‘‘Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;’’ Não se olvide que a falta…

posto que o direito deve acompanhar a evolução da sociedade e a lei não pode se erigir em instrumento de estagnação do ordenamento jurídico. Quanto à OJ-05/SDC, o C. TST,está repensando seu entendimento, consoante se extrai da notícia sob o título "Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência", divulgada no site daquela Corte Superior em 19/08/2005. Preliminar que se rejeita. ART. 37, VII-CF -SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - NORMA PROGRAMÁTICA -INVOCAÇAO DA PRÓPRIA…

parte-autora formulou pedido em razão dos fatos e do direito narrados na inicial. Deu valor à causa. Inconciliados. O réu apresentou defesa, com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução. Encerrada a instrução processual. Razões finais. Inconciliados. É o relatório. Decide-se, fulcrado no conjunto probatório e consoante fidedignidade dada à prova oral. DOCUMENTOS. A descumprimento do impugnação artigo dos 830 documentos da CLT em não razão …

laissez-faire. REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - Afirma-se que o direito do trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da Revolução Industrial – necessidade de intervenção estatal. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO: 1802 - Lei de Peel - INGLATERRA - disciplina o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. Jornada limitada a 12 horas, excluindo-se os intervalos para refeição. O trabalho não…

TESTI contra o MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, objetivando que a municipalidade se abstenha de retirar o animal de estimação de nome “Nina” do âmbito de convivência da apelante, abstendo-se de aplicar-lhe a eutanásia e submetendo-a a tratamento adequado, caso desenvolva a leishmaniose visceral canina, ou ainda, na hipótese de sacrifício do cão, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Prima facie, depreende-se dos autos que a apelante juntou, à fartura,…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. b VERDADE REAL – Conforme já comentado…

decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada de esclarecer a doutrina do Art.30-A da lei 9.504/97, assim como, a lei que o inseriu a lei 11.300/2006, e…

patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a) Recuperação de empresa – faculdade aberta exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou…