Nery Junior

reformas elaboradas ao longo dos anos que vem transformando inúmeros institutos do direito processual brasileiro com o intuito de combater a ‘crise do processo e a crise de efetividade que tem sido uma infeliz realidade do cotidiano forense’(COPPOLA JUNIOR, p. 254). É por essa realidade caótica do processo judicial no país, repleta de crises, que o Poder Legislativo promulgou a Lei nº 11.227/06 de autoria do Poder Executivo, que objetiva dar maior celeridade e tempestividade aos atos…

contrato em estado de perigo. No Direito Brasileiro a fonte mais remota de alusão ao estado de perigo encontrava-se no Código Comercial, arts. 735 a 739, revogados pela Lei nº 542/86, e estava relacionada ao Direito Marítimo. Consoante informa Nery Junior e Nery (2005, p. 248), “o estado de perigo, como vício do negócio jurídico, era previsto no art. 319 do Projeto Coelho Rodrigues e, posteriormente veio a constar do art. 121 do Projeto Beviláqua”. A norma fora rejeitada pela comissão…

elaboração da medida provisória, assim como quem deve elaborá-la: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (NERY JUNIOR, 2006). Quando a MP for editada, permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias, sendo logo submetida ao Poder Legislativo, para assim poder ser apreciada nos termos dos doze incisos do art. 62. Sobre os requisitos constitucionais, diz…

terceiros. O atual artigo 736 do CPC, inova ao dizer que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos” (Nelson Nery Junior, 2007).8 Os embargos do devedor deverão ser opostos no prazo de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação. Humberto Theodoro Júnior 9 (2009) professa: Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a…

qual não foi intimado. Essas hipóteses são observadas no CPC arts 1046 e 1047, onde o doutrinador Nelson Nery Junior ensina “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumario, cuja finalidade é livrar o bem ou o direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte” (Nery Junior, NELSON, 2010 Ed: RT Código de Processo civil Comentado). Cabe ressaltar que não só…

da Comarca de ________ - RJ; 3- Conforme o Art. 100, II do Código de Processo Civil é competente o foro da residência do alimentando, para a ação de alimentos. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos cônjuges na condução da sociedade conjugal (CF 226)…

o réu mantenha indevidamente na sua esfera jurídico-patrimonial por mais um bom período de tempo. O recurso, neste sentido, é uma excelente desculpa para o réu sem razão beneficiar-se ainda mais do processo em detrimento do autor. Observa NERY JÚNIOR, que a apelação é o recurso ordinário por excelência no processo civil brasileiro, independente do valor da causa. O Código de Processo civil brasileiro de 1939, nas chamadas causas de alçada não admitia a interposição do recurso de…

entretanto, sempre suscitou divergências já que muitos defendem que o STF deveria fazer como algumas Cortes Constitucionais européias e modificar o critério de escolha e permanência no cargo. Exemplificando, ao discorrer sobre o Tribunal Alemão Nelson Nery Júnior (em Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 7ª Ed., p. 24) esclarece que “é órgão constitucional de todos os Poderes, situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo,…

necessidade, buscou-se traçar alguns contornos acerca desta aptidão no âmbito do direito processual civil REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. verbete: capacidade. OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado…

preconiza o artigo 170, inciso V, da Carta Política. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que dá concretude e materialização aos comandos constitucionais, foi a boa-fé objetiva consagrada. A propósito, lembra Nelson Nery Júnior que: "Embora o CC de 1916 não contivesse preceito expresso sobre a boa-fé como regra geral que deve presidir as relações civis, essa circunstância decorria dos princípios gerais do direito. O princípio da boa-fé é, agora, positivado…