Nery Junior

correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (NERY JUNIOR e NERY, 2006) e à vida privada, previsto no art. 5º, X, CF que determina: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente…

Conforme Nelson Nery Júnior, o pedido de declaração de ausência deve ser endereçado ao juiz da família (NERY JÚNIOR, 2008. p. 1.275). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado que a declaração de ausência “deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia. (STJ – CC n. 30.633/RJ. Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.02.2001). Ainda explica o doutrinador Nelson Nery…

detalhadamente. 2. Ação Rescisória 2.1. Conceito "Chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. - Humberto Teodoro Júnior "É a ação pela qual se pode a declaração de nulidade da sentença." - Bueno Vidigal e Amaral Santos "É a ação intentada com o objetivo de ser anulado decisório judicial, que já tenha passado em julgado, porque tenha sido proferido…

Dinamarco que, se a parte impugna a transação em virtude de um vício na sua formação, o caminho adequado é a ação anulatória, mas, quando esse vício for do ato homologatório da transação, a ação cabível é a rescisória.40 Na mesma esteira, Nelson Nery Junior defende o manejo da ação anulatória disciplinada no art. 486 do CPC “se o vício não é da sentença, mas do negócio jurídico que foi por ela homologado”.41 No âmbito do direito de família, Yussef Said Cahali aceita a ação rescisória ou…

111, do Código Civil brasileiro, que dispõe: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". 2. Da reserva mental. José Augusto Delgado e Luiz Manoel Gomes Júnior [07] pontuam que se deve considerar que "a declaração de vontade é composta por dois elementos: a) um interno (é a intenção assentada no íntimo da pessoa, a vontade real); b) o outro externo (é a manifestação dessa vontade)", sendo que…

três desembargadores irão julgar, sendo que um deles será o relator[4] do processo. Este dará vista ao Ministério Público[5] para emitir parecer sobre o incidente de inconstitucionalidade antes de submetê-lo a turma[6], “sob pena de nulidade” (NERY e NERY, 2003, p. 822). Caso entendam que a lei é constitucional julgarão o mérito da ação, pois a favor dos atos normativos do poder público milita a presunção de constitucionalidade não necessitando, para tanto, de quórum qualificado do…

independentemente de justificativa, ao passo que o novo Código, em seu art. 1.848, inovou a respeito da matéria, condicionando a imposição destes gravames à existência de justa causa. A propósito do mencionado dispositivo legal, assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: "O CC estabelece a possibilidade de o bem da legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando…

de que "tal órgão só encontra-se instituído em âmbito federal", e, em consequência, só caberá o pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito federal. É importante a referência às Turmas Recursais, tendo em vista que, conforme ensina Theodoro Júnior, "só cabe a "uniformização de jurisprudência" quando o julgamento se processar perante "turma, câmara ou grupo de câmaras"2. Por isso, explica ainda Lopes que "havendo divergência no entendimento adotado pelas Turmas Recursais dos…

com o outro que o irá “substituir”. [ 4 ] Assim sendo, aquilo que é provisório não é dotado de absoluta certeza, mas demera probabilidade, esperando-se que ao final seja confirmado aquilo que se havia comoprovável.De acordo com Humberto Theodoro Júnior: “Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservadoao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a…

referentes ao amplo funcionamento da repercussão geral, o que correu com através da Emenda Regimental n° 21/2007. A natureza jurídica do instituto em análise, como visto, é de requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Como coloca Gomes Junior: O instituto da repercussão é um pressuposto ou um requisito recursal específico, ou seja, determinado recurso extraordinário somente poderá ser analisado em seu mérito se a matéria nele contida apresentar o que se deva entender…