Nery Junior

ROGÉRIO RAMOS VARANDA JÚNIOR Advocacia & Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Autos nº 0025167-48.2014.811.0001 JOSINEY DA SILVA LOPES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face do BANCO CIFRA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência aduzir e ao final requerer, pelas razões de direito adiante articuladas: DOS FATOS E DO DIREITO Através da r.…

não é um fim, mas sim um meio pelo qual se é possível conseguir a justiça de forma isonômica. O princípio da Instrumentalidade está preceituado nos artigos 154 e 244, do Código de Processo Civil. Doutrinariamente falando, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery dizem sobre o assunto que: "O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado…

época de sua formação. Sendo assim, havendo alterações substanciais em uma determinada norma, a súmula se torna inaplicável. Nelson Nery Júnior e a Rosa Maria de Andrade Nery explicam que súmula é "(...) o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos e numerados" (NERY JUNIOR; NERY, 2007, p. 788). A Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “No crime de estupro, praticado mediante…

intervenção pública nas relações negociais o contrato, que visa criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas, possui como elementos as partes, o objeto e o consenso entre contratantes, ou seja, entre as pessoas. Na visão de Humberto Theodoro Júnior, os contratos estão revestidos, atualmente, de: preceitos de ordem pública; da função social do contrato; da supremacia do interesse público em detrimento do particular; e da boa-fé objetiva: “É inegável, nos tempos atuais,…

ponderando entre os direitos protegidos constitucionalmente, a coisa julgada sucumbe ante a dignidade da pessoa que quer saber quem é seu pai, sucumbe ante a busca da verdade real e biológica”.[3] A esse respeito, vale mencionar a oposição de NELSON NERY JUNIOR: “O argumento dos desconsideracionistas para admitir a repropositura de ação de investigação de paternidade por causa de novas técnicas de perícia genética (DNA) é de que estaria autorizada pelo princípio constitucional da…

Civil, no qual prevê as hipóteses de cabimento da ação rescisória. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery são adeptos à essa corrente, uma vez que rejeitam a tese relativizadora, referindo que “desconsiderar a coisa julgada é eufemismo para esconder-se a instalação da ditadura, de esquerda ou de direita, que faria desaparecer a democracia que deve ser respeitada, buscada e praticada pelo processo”. (NERY JUNIOR; NERY, 2007) Outro não é o entendimento de José Carlos Barbosa…

Joberto de Quadros Pessoa.Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 104. O princípio da isonomia, como bem leciona Nelson Nery Junior, "significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico", ou seja, devem ser oferecidas aos litigantes iguais oportunidades de manifestação. NERY JUNIOR, Nelson Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 1997, p. 40 Na verdade, o…

termo ao casamento e aos efeitos civil do matrimônio religioso. Dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio, os cônjuges podem contrair novas núpcias, desaparecimento o impedimento legal.”[2] Arrematando tal entendimento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery em seu magistério assentam interessante lição: “Sociedade Conjugal e casamento. A LDi 2º par.ún preocupa-se em distinguir a sociedade conjugal do casamento. Fica evidenciado com clareza que a…

citados para responder a oposição, já terá ocorrido a prorrogação da competência (NERY JUNIOR, 2012, p. 338). Cabe revelia contra o oposto citado que não contestar com os efeitos dela decorrente. Devidamente citados os opostos, forma-se um litisconsórcio passivo necessário, porém a doutrina diverge em relação a ultima característica deste litisconsórcio e o código nada fala. Para uns doutrinadores como Nelson Nery Júnior, se forma um litisconsórcio passivo necessário simples. Podemos…

entrega de mercadorias Cambiais protestadas, sem oposição do devedor Títulos hábeis para o pleito Sentença de procedência da ação monitória mantida Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 00100617220078260066 SP 0010061-72.2007.8.26.0066, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/10/2014, 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2014) 3.1- DO JULGAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL Requer a presente ação seja analisada pelo presente Juízo. Visando a…