Natureza Jurídica De Obrigações

presente trabalho. II. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito tem por objectivo regular as relações intersubjectivas dos homens. É a relação jurídica que dá condições para que esse objectivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações. 2.1. Relação Jurídico Tributário De acordo com Ibraimo (2002), a relação jurídica fiscal inclui, para alem da obrigação fiscal do contribuinte, todas as relações que aquela obrigação central dá origem,…

personificadas – arts. 997 a 1101 do CC/2002- aquelas que possuem personalidade jurídica, obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente – nos termos do art. 985 e art. 1150, ambos do CC/2002. As sociedades personificadas se subdividem em: sociedade empresária e sociedade simples SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas – arts. 986 a 996 do CC/2002 -, são desprovidas de personalidade jurídica, já que não possuem registro na junta…

qual o tipo de Pessoa Jurídica irá compor: Espécies de Sociedades de acordo com o novo Código Civil • Sociedade Empresária É aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa (art. 981 Novo Código Civil). O representante legal da empresa passa a ser o Administrador, o qual substitui a antiga figura do Sócio-Gerente. Os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos…

tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figuraramdo-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado,…

Relação Jurídica é na realidade, uma relação social especial, estabelecendo uma cor relatividade entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. É especial justamente porque nasce de um fato jurídico “lato sensu” (em sentido amplo), decorrendo daí estarem plenamente garantidos os seus efeitos em virtude da lei. Os elementos da relação jurídica são: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Vínculo jurídico ou vínculo de atributividade, objeto. 2-Sujeito ativo é o primordial de uma relação…

uma empresa em sociedade. Sociedade em comum: A Sociedade em Comum, é uma sociedade empresária de fato ou irregular que não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica. Para muitos doutrinadores, as sociedades de fato e as irregulares são a mesma coisa, contudo muitos as distinguem, pois as sociedades de fato não possuem ato constitutivo, enquanto que as sociedades irregulares possuem os atos…

UNIVERSIDADE, para obtenção parcial da segunda nota do 2º semestre da disciplina de Legislação Societária. São Luís 2013 1- SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO A Sociedade em Conta de Participação ("SCP") é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo". É o sócio ostensivo quem pratica todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém…

este significado pode ser contrário ao seu uso comum. O Desafio da Terminologia • Contas de ativo (bens e direitos) tem natureza devedora. • Sendo de natureza devedora, sempre que você debita um ativo você estará aumentando seu saldo. Quando você credita o saldo da conta diminui. • Nas contas de passivo (obrigações c/ 3º.) é o contrário. Passivo tem natureza credora, portanto quando você credita você aumenta o saldo e quando debita você diminui. O Desafio da…

1. PARTE GERAL PESSOAS PESSOA FÍSICA É o se humano considerado como sujeito de direito e deveres dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física. Domicilio: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências regulares, onde viva, cada uma delas será considerada seu domicílio; se a pessoa não tiver residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada. Também é domicílio, quanto às

Leis comerciais: Código Comercial (1850); Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71); Tratados e convenções internacionais Legislação comercial; Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações; Usos e costumes comerciais; Analogia; Princípios gerais de Direito e Jurisprudência. Originado desde a antiguidade podemos dizer que o Direito Comercial é todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação,…