Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda constitucional n. 45 surge. Ela confere maior amplitude de julgamento…

público e o direito privado do trabalho. Maurício Godinho demonstra a existência de definições subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou…

Organização Sindical A Constituição de 1824 determina "ficam abolidas as corporações de ofícios, seus juízes, escrivães e mestres". A Constituição de 1891 diz que "a todos é lícito associarem se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia, senão para manter a ordem público". Nos fins do século XIX e começo de 1900 já existiam sindicatos, mas no Brasil os sindicatos datam de 1903, eram ligados à agricultura e à pecuária. O Decreto nº 1637, de 5-1-1907,…

arbitragem e a jurisdição. A greve, citada por alguns como forma de solução dos conflitos coletivos, constitui, para nós, um meio de auto defesa ou um instrumento de pressão econômica e política conferido aos trabalhadores socialmente organizados que possibilitará a solução do conflito. Vale dizer, não é a greve em si que soluciona o conflito, pois a greve possui natureza instrumental, mas sim as normas autocompositivas ou heterocompositivas que certamente dela – greves surgirão. Nas…

que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores…

MOURA – FAROL CURSO DE DIREITO DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares Produção Textual realizada pelos acadêmicos subscritos, como conteúdo da…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1- Os direitos fundamentais têm caráter absoluto? Explique. 2- Quais as espécies de direitos fundamentais apresentadas em nossa constituição de 1988? 3- Fale sobre os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceiras gerações. Dê exemplos. 4- Qual a diferença entre: direito, garantia e remédio constitucionais. 5- Quem é o destinatário dos direitos e garantias fundamentais. Há alguma proteção ao estrangeiro não residente…

FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não possuia direitos trabalhistas e não era sujeito de direitos, sendo equiparado a uma coisa. A servidão não foi muito diferente, pois os trabalhadores não tinham uma condição livre, embora houvesse uma certa proteção política e militar, prestada pelo senhor feudal, dono das terras. Os servos eram obrigados a entregar parte da produção

Eletrônico 2177-1758A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS EDUARDO SOUSA DANTAS www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO THE NORMATIVE FORCE OF THE CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL NORM IN THE BRAZILIAN LAW Eduardo Sousa Dantas∗ RESUMO: O princípio da força normativa da Constituição determina a pretensão de…

CONSEQÊNCIAS JURIDICAS Em uma visão geral, é correto afirmar que conforme o artigo 2º da lei 7.783-89, greve é a “suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador”. Na interpretação do artigo citado acima, o professor Maurício Godinho Delgado, ensina que a greve deve ser compreendida como: "[...] a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de…