Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

injunção é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Previsto no artigo 5, LXXI, o Mandado de injunção tem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

art. 7º, da CF/88, excepciona com a possibilidade de redução em convenção ou acordo coletivo. 5. Quais os direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição de 1934, e, que foram incorporados na CF/1988? Alguns direitos do trabalhador na Constituição de 1934 e a CF/1988: CONSTITUIÇÃO DE 1934 CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil -…

1. CONCEITOS DE GREVE A greve é um ato social que ocorre a partir do momento em que o Estado deixa de cumprir a sua obrigação de pacificador social. É um fenômeno que existe em decorrência das forças invisíveis de coerção social. Por este motivo, muitos juristas entendem que não é possível alçá-la a um direito: “Carnelutti afirma que a greve seria um ato antijurídico, análogo à guerra, pelo qual o Estado pretende garantir, por sí mesmo e freqüentemente contra o direito, o triunfo de…

Michel Carlos Rocha Santos Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 04 1.1 Diferenciação dos Servidores Públicos de acordo com a natureza de seus vínculos com o Estado ................................................................................................................. 04 1.2 Sobre o Estatuto e os Sujeitos Abrangidos ....................................................

de trabalhadores de uma mesma categoria profissional, individual ou coletivamente, representados por seus sindicatos, e um ou mais empregadores, sobre uma pretensão a direitos de natureza trabalhista, de caráter patrimonial ou econômico, ou relativas às condições de trabalho vigentes, ou ainda quanto a normas jurídicas consideradas inadequadas ou desfavoráveis. (Carlos F. Zimmermann Neto, in Direito do Trabalho) Solução de conflitos coletivos • a) por um ajuste voluntário e…

profere uma sentença de caráter normativo, onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho dividem-se em conflitos de natureza econômica e conflitos de natureza jurídica, também os dissídios coletivos, entendidos como procedimentos para solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho, classificam-se em econômicos e jurídicos. Assim,quando o que se pretende é a criação…

trabalhadores instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade. É pratica proibida na ordem jurídica brasileira quando tiver o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lei nº 7.783/89,17), evitando-se sua utilização como estratégia para enfraquecer a união dos trabalhadores durante uma greve. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os…

trabalho viemos esclarecer as idéias de sindicatos, federação e confederação. Um Sindicato é uma associação de trabalhadores tendo como função defender os seus interesses e direitos enquanto tais. Cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato e dele se tornar sócio, sendo o conjunto dos trabalhadores organizados num sindicato livre de estruturar e regular o seu funcionamento . Nas sociedades modernas, a organização segundo interesses comuns…

visão clara de que sejam interesses colectivos, profissionais, sobretudo em confronto com os interesses particulares de cada trabalhador e cada empregador. 98. Noção de “relação colectiva de trabalho” Relação colectiva de trabalho é a relação jurídica que se estabelece entre dois grupos, respeitantes, de dadores de trabalho e de prestadores de trabalho, sindicalmente representados, ou entre um empresário e um sindicato de trabalhadores, para regular as condições de trabalho dos…

mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que alterou a redação do artigo 114 §2º da Constituição Federal, ao dispor que ―recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as…