Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas categorias iniciais: normas constitucionais e normas infraconstitucionais. As normas constitucionais admitem uma subdivisão em normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As primeiras inseridas na Constituição pelo próprio poder constituinte originário. Já as segundas decorrem de uma necessidade de atualização do texto constitucional, a fim de manter a sua compatibilidade com a ordem…

AÇÃO CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE NOME COMERCIAL (MARCA). CONCEITO De acordo com Gonçalves, “a tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão”, vale dizer, o processo enquanto conjunto de atos encadeados para obtenção de uma prestação jurisdicional específica, por vezes é demorado, de maneira que o decurso do tempo pode acarretar a sua inutilidade em relação ao bem da vida buscado perante o judiciário, uma vez que a sentença prolatada ao final da…

MEDIDA CAUTELAR O processo cautelar é um processo acessório, tem a finalidade de obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um ou outro processo, impedindo que possam ocorrer situações de risco, o processo pode ser de conhecimento ou de execução, conhecido como principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o bom desenvolvimento de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. Surgiu como meio eficaz e pronto para assegurar

1. DA JUSTIFICAÇÃO Código Civil: Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863 - A…

O surgimento de ações em sede de ações mandamentais, no procedimento cautelar ou em ações de natureza cautelar ou preventiva já restringia a essas questões o poder geral de cautela do juiz com limitações impostas por lei às decisões judiciais concessivas de liminares, cautelares ou medida provisória. Arguida a ação direta de inconstitucionalidade, foi julgado pelo Plenário do STF, concedendo liminar para suspender até a decisão final da ação, a vigência do art. 2 da Medida Provisória…

ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Natureza jurídica Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus como recurso, não é esta a sua natureza jurídica, pois pode ser instaurado independentemente da existência de processo. A doutrina tem entendido que a natureza do habeas corpus pode variar de acordo com a situação, oscilando entre uma natureza cautelar, constitutiva ou declaratória. A natureza será cautelar quando o HC visar impedir que a morosidade…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

gratuidade de acesso à justiça é um princípio que garante ao cidadão carente obter gratuitamente os serviços judiciais. Esse princípio surgiu com primeira onda renovatória, a qual iniciou em 1965 e está alicerçada na prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas carentes. Como se sabe, a prestação jurisdicional demanda o pagamento de advogados, custas judiciais etc. Sendo assim, pessoas sem recursos não poderiam ter acesso à justiça sem a gratuidade de tal serviço.…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

17º Aula: ADIN Professor Renato Dia: 05/11 Análise científica da natureza do instituto: Ação Declaratória de Constitucionalidade -x- Em 1824, com a primeira constituição, não era previsto nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade (Era inspirada no modelo Inglês/Frances) tinha o poder moderador. A Constituição de 1891 alterou a sistemática anterior e, pela primeira vez, traz a fiscalização da constitucionalidade pelo poder judiciário – foi adotado o modelo incidental de…