Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

M E N T A: "HABEAS CORPUS" – CRIME HEDIONDO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA – INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – FUGA DO RÉU – FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser…

CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas categorias iniciais: normas constitucionais e normas infraconstitucionais. As normas constitucionais admitem uma subdivisão em normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As primeiras inseridas na Constituição pelo próprio poder constituinte originário. Já as segundas decorrem de uma necessidade de atualização do texto constitucional, a fim de manter a sua compatibilidade com a ordem…

Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela antecipada na sentença. 2.4. Limites objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde. Conclusão. Bibliografia. Introdução Com o presente estudo, pretende-se abordar a questão do direito…

Bissaya Barreto Curso: Solicitadoria Disciplina: Contencioso Administrativo Procedimentos Cautelares Dezembro de 2012 Índice 1. Índice………………………………………………………………… .2 2. Introdução……………………………………………………………. ..3 3. Finalidades……………………………………………………… ……..4 4. Características…………………………………………………...........5 5. Tramitação………………………………………………………………6 6. Proc. Cautelares VS Proc. Urgentes Autónomo……………..9 7. Classificação………………………………………………………….. 11 8.…

A MEDIDA CAUTELAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal.

fundamentais conflitantes sempre se revelou como um dos temas mais fascinantes do mundo jurídico. Sob o prisma do Direito Processual Civil, especificamente, o conflito entre o direito à efetividade da prestação jurisdicional e o direito à segurança jurídica, já há alguns séculos, vem se mostrando como um nítido ponto ensejador de discussões e embates doutrinários. Com o advento da Lei 8.952/1994, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da tutela antecipada como…

Teoria Geral da Tutela Cautelar 1.ª Atividade 1) Indique os elementos do conceito de tutela cautelar, explicando-os. As cautelas são medidas preventivas aptas a evitar a consumação do dano, segundo Cassio Scarpinella elas, de acordo com a mesma perspectiva, não são e não podem ser satisfativas, isto é, não têm aptidão para atuar diretamente no plano material, tendo então como características mais importantes a provisoriedade e instrumentalidade. O processo cautelar trata-se,…

realização de objetivos afeiçoados ao Estado de direito”. Sendo o processo considerado uma entidade complexa, não pode ser reduzido “a mero procedimento, formas, atos do juiz e partes, ou seja, não se exaure com o conceito puro e simples de relação jurídica processual”. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2004, p. 282). A doutrina moderna aponta uma distinção entre os institutos, evidenciando o procedimento, que indica o aspecto puramente formal e exterior do fenômeno processual, ao passo…

possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela,…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…